Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 A, REGRA ESTRUTURANTE DE NOSSOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ART. 1, IN CISO III, CF). HA TAMBEM PREVISAO, NO MESMO SENTIDO, CONSAGRADA N O CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME REGRA EXTRAIDA DO TEXTO NORM ATIVO PREVISTO NO ART. 321, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12 .403/11. ASSIM, SOMENTE DEVE FICAR PRESO QUEM EFETIVAMENTE NECESS ITE DE TAL MEDIDA EXTREMA. IN CASU, NAO S

Seção III ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 FICIO N 159/2019, QUE NO DIA 08 DE JULHO DE 2019, POR VOLTA DAS 0 9:00 HORAS, NA CHACARA BOA VISTA, PONTALINA/GO, FOI EFETIVADA A P RISAO EM FLAGRANTE DE TRIELL ALMEIDA MESQUITA, PELA SUPOSTA PRATI CA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N 11.340/06. 1) DA HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE: O ESTADO DE FLAGRAN CIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O COND

Seção III ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 HA INDICIOS DE QUE COLOCARA EM RISCO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMIC A. CONFORME JA SALIENTADO, O ART. 5, INCISO LXVI, DA CF/88, PRECE ITUA QUE "NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO, OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA." RESSALTO QUE A LIBERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISAO PREVENTIVA, POSS UI A CARACTERISTICA DE REBUS SIC STANTIBUS, O

Seção III ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 ISITOS: PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMISSI DELICTI. O DELITO DO QUAL E INDICIADO, POR SI SO, NAO OBSTANTE A SUA GRAVIDADE, NAO TEM O CONDAO DE INIBIR EVENTUAL CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORI A, QUANDO INEXISTENTES OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRISAO CAUTEL AR, TENDO EM VISTA OS PRINCIPIOS DA PRESUNCAO DE INOCENCIA E DA L IBERDADE PROVISORIA ERIGIDOS A CATEGORIA DE

Seção III ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 QUE AUTORIZAM A SEGREGACAO CAUTELAR, JA QUE NAO RESTOU DEMONSTRA DO QUE EM LIBERDADE O AUTUADO COLOCARA EM RISCO A ORDEM PUBLICA O U A INSTRUCAO CRIMINAL, PORTANTO, NO MOMENTO, A APLICACAO DE ALGU MAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL SE DEMONSTRAM SUFICIENTES. A PROPOSITO, COLACIONO ENTE NDIMENTO DO SODALICIO ESTADUAL: HABEAS CORPU

Seção III ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 FOI OUVIDA TAMBEM, ALEM DO CONDUTOR, DUAS TESTEMUNHAS, A VITIMA, BEM COMO O CONDUZIDO, ASSINANDO TODOS O PRESENTE AUTO. INFORMA Q UE O FLAGRADO FOI PRESO EM FLAGRANTE, NESTA URBE, LOGO APOS A PRA TICA DOS CRIMES ACIMA MENCIONADOS. CUMPRE SALIENTAR QUE FORAM ATE NDIDAS TODAS AS EXIGENCIAS CONSTITUCIONAIS QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE FLAGRANTE, HAJA VISTA ESTAREM PRESE

Seção III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 LEAD RODRIGUES DE MOURA DESPACHO : PROTOCOLO N.:201800634999 DECISAO CUIDA-SE DE ANALISE DA NECESSID ADE DE MANUTENCAO DA FIANCA ARBITRADA AO FLAGRADO EDUARDO ALVES D A SILVA NA OCASIAO DA HOMOLOGACAO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 147, CAPUT DO CP E ART. 147 DO CP C/C ART. 5, III DA LEI N 11.340/06, BEM COMO NOS ARTIG OS 306 E

Seção III ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 AURELIO, DJ DE 05 09 2003; E HC N 84 680/PA, 1 TURMA, UNANIME, RE L MIN CARLOS BRITTO , DJ DE 15 04 2005) A RESPALDAR TAL CONCLUSAO , O TRIBUNAL DE JUS TICA DO ESTADO DE GOIAS JA DECIDIU: HABEAS CO RPUS ROUBO QUALIFIC ADO PRISAO PREVENTIVA FUNDAMENTACAO NOS REQUI SITOS DO ART 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL INEXISTENCIA DE CON STRANGIMENTO ILE GAL GARANTIA DA ORDEM PUB

Seção III ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 LEGAL. DESTA FORMA, NAO SENDO A DEMORA NO CURSO DA ACAO IMPUTAVEL AO ACUSADO, REVELA-SE EVIDENTE A COACAO PERPETRADA PELO ESTADO, NA FORMA DO ART. 648, INCISO II, DO CPP, SOBRETUDO PORQUE O ACUSA DO ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE POR PERIODO QUE FOGE AOS PAR AMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AINDA NAO FOI ENCERRADA A INSTRUCAO CRIMINAL. NESSE SENT

Seção III ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 ESTRICAO DA LIBERDADE DAS VITIMAS (INCISOS I E V, 2, ARTIGO 157 D O, CODIGO PENAL), AUMENTO, EM CONFORMIDADE COM OS JULGADOS DO STJ 5 EM 3/8 A PENA FIXADA E EM CONSONANCIA COM A SUMULA 443 DO STJ, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE REC LUSAO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS/MULTA. POR FORCA DO DISPOSTO NO A RTIGO 71, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL