Seção III ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 SADIA, DOTADA DE ENTENDIMENTO E RACIOCINIO NORMAL, PORTANTO IMPUT AVEL; O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE PSIQUICA E MATURIDADE SUFICIENT E PARA CONCEBER SUA PROPRIA VONTADE E DE AUTODETERMINACAO, O QUE LHE POSSIBILITA A COMPREENSAO SOBRE A PROIBICAO DE PORTAR ARMAS S EM AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE, PORTANTO COM POTENCIAL D E CONSCIENCIA DE ILICITUDE, SENDO QUE PR

Seção III ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 ES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO (FLS. 24/25). POST ERIORMENTE, VEIO AOS AUTOS A NOTICIA DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO-SP HAVIA DETERMINADO A REGRESSAO NO REGIM E DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SENTENCIADO, TRANSFERINDO-O DO SEMIAB ERTO PARA O ABERTO (FLS. 42). INSTADO A SE MANIFESTAR, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PUGNOU

Seção III ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; II PROI BICAO DE FREQUENTAR BARES, FESTAS, BOATES, PROSTIBULOS E AFINS PA RA EVITAR O RISCO DE NOVAS INFRACOES; III PROIBICAO DE AUSENTAR-S E DA COMARCA POR PERIODO SUPERIOR A 07 (SETE) DIAS SEM PREVIA AUT ORIZACAO DO JUIZO; E IV RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURN O E NOS DIAS DE FOLGA (DAS 20:00 AS 06:00 H

Seção III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 II, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO O RESTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTINDO EM UMA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DO RESTANTE DA CONDENACAO, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA PARA CADA DIA DE PENA, OBSER VADAS AS APTIDOES DO SENTENCIADO, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINI DO EM AUDIENCIA ADMONITORIA, POR ENTENDER QUE

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 O BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, NAO VISLUMBRO, A PR INCIPIO, A EXISTENCIA DE QUALQUER VICIO NA PRISAO EM FLAGRANTE, N A SUA DOCUMENTACAO E NAS FORMALIDADES COMPLEMENTARES, COMO A COMU NICACAO AO JUIZ COMPETENTE, A FAMILIA, EXPEDICAO DE NOTA DE CULPA ETC. ENFIM, AO QUE PERCEBO, TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTIT UCIONAIS FORAM OBSERVADOS ESTRITAMENTE PELA

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PRATICA CRIMINOSA, EXTRAINDO-SE DOS AUTOS INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL. INEXISTEM, POR TANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS CAPAZES DE MACULAR A PECA DE C OMUNICACAO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANT E. PREVE O ART. 310 DO CPP COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011 Q UE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 ELACOES DOMESTICAS, COM VIOLENCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA DA LE I MARIA DA PENHA (CP, ART. 61, II, F), RAZAO PELA QUAL AGRAVO A P ENA EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS, PASSANDO A DOSA-LA EM 4 (QUATRO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINIT IVA, DIANTE DA AUSENCIA DE MODIFICACAO NA TERCEIRA FASE DO SISTEM A DOSIMETRICO. NOS TERMOS DO ART. 33 DO CP, E

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, F, TODOS DO CODIGO PENAL, POR AUSENCIA DE PROVAS. POR CONSEGUINTE, EM HOMENAGEM AO SISTEMA TRI FASICO PROPOSTO POR NELSON HUNGRIA, BEM COMO AO PRINCIPIO CONSTIT UCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, PASSO A DOSIMETRIA (CP, AR T. 68, CAPUT). NA PRIMEIRA FASE, EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIG O 59 DO CODIGO PENAL, DENOTA-SE O SEGUINTE: CU

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 ADO CULPADO, ATE O TRANSITO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA. NESSA ESTEIRA, A PRISAO CAUTELAR TORNOU-SE EXCECAO, SO PODENDO SE JUST IFICAR EM HIPOTESES EXTREMAS, DEDE QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUI SITOS LEGAIS E OS MOTIVOS AUTORIZADORES PARA A PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDOS NOS ARTIGO 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. N A SITUACAO EM COMENTO VERIFICA-SE QUE A PRIV

Seção III ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 03/11, SENDO ESPERADO DO MAGISTRADO UMA ANALISE BEM ACURADA ACERC A DA NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DO INVESTIGADO. ASSIM, DEVEM EXISTIR ELEMENTOS CONCRETOS E JUSTIFICAVEIS QUE EMB ASEM A NECESSIDADE DA DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR, SENDO ESTA ADMITIDA APENAS EM SITUACOES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DESDE QUE INCABIVEI