Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1589 Processo 0059087-21.2009.8.26.0114 (114.01.2009.059087) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Publica do Municipio de Campinas - Ilse Salin de Araujo Teixeira e Outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade oposta por ILSE SALIN DE ARAÚJO TEIXEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1592 independentemente de qualquer iniciativa do demandado (artigo 267, §3º, e 301, §4º, ambos do CPC). Permite-se, com tais exceções, o oferecimento de defesas antes da efetivação da penhora ou do depósito e ao longo de todo o arco procedimental, pois não estão sujeitas à preclusão; o demandado pode,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1603 independentemente de qualquer iniciativa do demandado (artigo 267, §3º, e 301, §4º, ambos do CPC). Permite-se, com tais exceções, o oferecimento de defesas antes da efetivação da penhora ou do depósito e ao longo de todo o arco procedimental, pois não estão sujeitas à preclusão; o demandado pode,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1351 2303 de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%” (destaquei). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1252 1526 das verbas de sucumbência, nas quais se incluem honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Campinas, 30 de maio de 2012. Sergio Araújo Gomes JUIZ DESIGNADO - ADV GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO OAB/SP 120044 - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1209 1711 RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16.12.08). “CÓDIGO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICINADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS ADVINDAS DA INFRAÇÃO E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADA: 30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃOCONFISCO. INTELIG�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1233 1344 meses, no período de 2.004 até a data da propositura da ação. Sustentam, ainda, que a negativa da Municipalidade fere o direito adquirido, a irredutibilidade de vencimentos, bem como que é ilegal a aplicação retroativa da Lei 12.986/07 ao caso em análise. Pedem a declaração do direito à incorporação a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 2061 quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, esses no valor constante do contrato, ou, na ausência de ajuste a respeito, em dez por cento sobre o montante devido. Comprovado o depósito da caução fixada, expeça-se mandado de intimação, citação e despejo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3519 2535 maneira escorreita a exação, o que não acontece, eis que em momento algum trouxe a Municipalidade elementos aptos a elidir a isenção invocada, restando claro que a excipiente ainda faz jus ao benefício. E, se a excipiente faz jus à imunidade tributária, simplesmente não pode ser responsabilizada pelo pag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3506 2177 deverá buscar a condenação judicial para que efetive a transferência de propriedade do veículo. Havendo procedência do pedido, bastará a expedição de ofício ao DETRAN/SP, que cumprirá a determinação judicial e adotará os procedimentos internos necessários para a alteração de titularidade da prop