Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1586 Estão excluídos do conceito, por exemplo, os créditos decorrentes de dano ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público ou os créditos cedidos por outros entes que hajam sido originários de atos ou contratos privados” (PAULSEN, Leandro, ÁVILA, René Bergmann, SLIWKA, Ingrid Schroder,Direito Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1587 prevê que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. O débito originado por meio de multa aplicada pelo PROCON pode ser inscrito em dívida at

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1593 Júnior: “É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais, a possibilidade de o devedor usar da exceção de préexecutividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e lig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1594 de maior complexibilidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (in Processo de Execução, 22ª Ed., Livraria e Editora Universidade de direito, p. 455). É o caso dos autos. A excipiente aponta pela absoluta improcedência na c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1595 A própria Municipalidade de Campinas conferiu tratamento de área única aos 22 lotes, sendo incoerente, que uma única multa aplicada a um dos lotes a de n° 40.467 seja cancelada com o fundamento de ser a empresa primária na infração e não o seja aplicada aos demais lotes dos mesmos proprietários, em i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1599 de objeção em que o próprio Estado tem interesse em seu reconhecimento (‘objeção de pré-executividade). São matérias de ordem pública (CPC, art. 267, §3º), passiveis de alegação a qualquer tempo no processo e ligadas à condições da ação e aos pressupostos de constituição e desenvolvimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1604 que está assente na doutrina e jurisprudência atuais, a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1392 1313 Itau Unibanco S/A - Artcom Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda e outros - “Ao autor: retirar ofício.” - ADV: LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP) Processo 0025670-72.2012.8.26.0114 (114.01.2012.025670) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Ban

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1544 489 Nº 2028785-84.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elaine Cristina Correa - Agravado: Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra a r. decisão trasladada a fls. 147 que, nos autos do Ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1240 1456 ocorrência do sinistro noticiado na inicial é dado de todo incontroverso, sendo incontroverso também que o veículo da autora sofreu avarias por ocasião do evento. Aliás, o documentado a fls. 20/23 e 28/30 é suficiente a demonstrar a existência dos danos materiais ora reclamados, além do respectivo nexo c