Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 1823 de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. 4. gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a da condição de miserabilidade jur�

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 4979 3/5/2022) e diante da decisão proferida em embargos declaratórios crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, (DJE de 29/6/2022), observo que a inconstitucionalidade discutida e provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao considerada na ADI 5766 pelo STF, em relação aos honorários determinar a suspensão de exigibilida

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 5689 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. 4. INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários DA JUSTI

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 5825 O autor juntou com a inicial a declaração de hipossuficiência obrigação do beneficiário da gratuidade quanto ao pagamento da financeira, a qual não foi rechaçada por nenhum elemento verba honorária, consoante disciplina a parte final do §4º do artigo probatório que tenha sido apresentado pelo réu. 791-A da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso, pa

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 3257 condenação, a possibilidade financeira da empresa, nos termos do beneficiário da justiça gratuita, as quais, no entanto, ficarão sob o §1º do art. 1694 do atual Código Civil, que, quanto à prestação condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser alimentícia, estipula que "devem ser fixados na proporção das executadas se, nos dois anos

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 3022 vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. Por ocasião do julgamento da INTRAJORNADA - Nos tópicos, o Recurso de Revista não reúne Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, ocorrido em condições de processamento por desatender ao requisito previsto 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (redação

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 Em que pese a sucumbência recíproca, o reclamante é beneficiário 5408 Reformo, nestes termos. da justiça gratuita e, por isso, não deve ter imediata dedução do encargo sucumbencial de seu crédito. Em razão da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A RECURSO DA RECLAMADA da CLT declarada pelo E. STF, no julgamento da ADI 5766, embora 1 - Limitaç

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 5671 possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá exigibilidade) (Rcl 53.350, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe decorrer da mera obtenção d

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 4986 vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. Por ocasião do julgamento da INTRAJORNADA - Nos tópicos, o Recurso de Revista não reúne Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, ocorrido em condições de processamento por desatender ao requisito previsto 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (redaçã

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 3249 Conheço do presente agravo, porque atendidos os pressupostos ilustrado no seguinte aresto: legais de admissibilidade. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INTERVALO Alega o agravante que na conta homologada, foi mantida sua INTRAJORNAD