10.001 resultados encontrados para capacidade de arcar com - data: 11/08/2025
Página 990 de 1001
Processos encontrados
3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 5559 condições de processamento por desatender ao requisito previsto SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790 no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de -B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este
3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 5688 declarar que a condenação em honorários advocatícios Corte Suprema que, conquanto seja possível a condenação do sucumbenciais, ao beneficiário da justiça gratuita, previsto no caput beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários do art. 791-A §4º da CLT c/c 98, caput , do CPC, ficará sob a advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especia
3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 5852 acórdão. Em observância ao precedente vinculante emanado da GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE Suprema Corte, este Colegiado, na esteira da jurisprudência que se (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Trata-se de firmou nas demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. s
3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 5272 INTRAJORNADA - Nos tópicos, o Recurso de Revista não reúne de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. condições de processamento por desatender ao requisito previsto REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790
3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 6163 INTRAJORNADA - Nos tópicos, o Recurso de Revista não reúne REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS condições de processamento por desatender ao requisito previsto SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790 no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de -B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº trans
3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 6172 Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI advocatícios com fundamento na literalidade do artigo 791-A, § 4º, nº 5766. Agravo de Instrumento
3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 6181 créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do artigo parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando- dispositivo. 3. Depreende-se dos referidos acórdãos emanados da se que adquiriu capacidade de arcar com
3428/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 662 A demanda foi proposta em 2/3/2020, após a entrada em vigor da dos efeitos da decisão: Lei n.º 13.467/2017. Logo, está submetida às novas disposições O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, sobre a justiça gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7�
3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 repercussão geral (Tema 1191). 2. Segundo a modulação de efeitos AUSÊNCIA estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. O TRANSC
3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 3463 conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021 que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando- (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), dá-se se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o A E. Corte considerou que o mero fato