Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 4606 de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações parcialmente conhecido e provido. III - RECURSO DE

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 4612 estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações parcialmente conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA decorrentes da sucumbência. 5. Em relação aos honorários RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.4

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 6176 constatou perda da capacidade laborativa, o que foi ratificado nos recuperação judicial, não se mostra prudente fixar o pagamento em esclarecimentos (fl. 3725). Portanto, com relação a essas parcela única, pois seria duvidosa a sua capacidade de arcar com a patologias, não assiste razão ao reclamante, não fazendo jus à condenação. Portanto, determina-se q

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 584 Excelso, muito bem ressaltou tal diferenciação: "(...) Assim, entidade "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. que atua em benefício de outrem com dispêndio de seu patrimônio DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO beneficente a que

Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6674 78.2019.5.08.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Dessa forma, presentes todos os elementos necessários para Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021)" - destaquei. configuração do dever de indenizar, julgo procedente o pedido e Ressalto que a condenação subsidiária do tomador dos serviços em condeno a reclamada no pagamento de R$ 2.000,00 a tít

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 1430 Com efeito, entendo que é possível o deferimento dos benefícios da diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta justiça gratuita às pessoas jurídicas (empregadores), nos termos do Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à artigo 1º e, especialmente, do artigo 5º, LXXIV, da Constituição garantia social assegurad

Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 5 ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando- havendo sucumbência do Reclamante, cabe a condenação do se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. mesmo, ainda que beneficiário da justiça gratuita, como ocorrente A E. Corte considerou que o mero fato de

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 284 ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO (SÚMULA 126/TST). do art. 791-A da CLT. A ação foi proposta em 04/12/2018, portanto, AUSÊNCIA AOS após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a RECURSO DESFUNDAMENTADO NO PARTICULAR (ARTIGO condenaç

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 302 pela Parte, ainda que em outro Processo. GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Neste sentido, vem decidindo o Colendo TST, como se pode Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de observar nos Julgados abaixo transcritos: empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 77 ao deixar de aplicar especificamente a condição suspensiva de REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LXXIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE parcialmente p