10.001 resultados encontrados para capacidade de arcar com - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 190 não admitido o recurso de revista interposto quanto aos temas " obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de Diferenças de horas extras " e " Assédio moral ", aplicando-se a hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a diretriz da Súmula 126/TST, como óbice ao processamento do utilização dos valores relativos ao êxito
3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 391 condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a do art. 791-A da CLT. A ação foi proposta em 04/12/2018, portanto, parte final do dispositivo,
3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 177 precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022). juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a "AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ser condenado ao pagamento de hon
3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 41 PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter
3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 134 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. Por ocasião do julgamento da BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, ocorrido em EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI 20/10/2021 , o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de Nº
3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 423 diretriz da Súmula 126/TST, como óbice ao processamento do utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de recurso. 2. Nada obstante o teor da decisão, a parte, no presente pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a agravo, não refuta os fundamentos consignados, limitando-se a inconstitucionalidade da parte final do ar
3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 756 EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4o, PARTE FINAL, DO CPC - ADI detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1o, IV, No 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE publi
3604/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 36 BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. Por ocasião do julgamento da EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, ocorrido em Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão 20/10/2021 , o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de
3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 757 hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo havido sucumbência utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de recíproca, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a STF na ADI nº 5766. Recurso de Revi
3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 391 5.766, por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade do honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, trazido pela citada Lei n. 13.467/2017, crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, sendo que esta Relatoria, ante o consignado naquela Decisão, e provar-se o afastamento da hipossufici�