Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 34 RECURSO DESFUNDAMENTADO NO PARTICULAR (ARTIGO a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento 1.021, § 1º, DO CPC). 1. No caso, foi mantida a decisão em que de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera não admitido o recurso de revista interposto quanto aos temas " obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 566 "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de Indefere-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se da ré, tendo em vista ser a autora beneficiária da justiça gratuita, em exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da conformidade com a

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 observar nos Julgados abaixo transcritos: 294 Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - vigência da Le

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 317 declaração de inconstitucionalidade do dispositivo recaiu somente Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022). sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI constante no § 4º, do artigo 791-A,

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 726 capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de advocatícios sucumbenciais. Tem-se, contudo, que, do acórdão inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se prolatado na ADI 5766, publicado no DJE de 3/5/2022 , e, exigir

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 746 alegar, genericamente, que atendeu os requisitos de precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em admissibilidade do recurso de revista e a relacionar os dispositivos juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a de lei e da Constituição Federal que, no seu entender, foram despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 1076 recurso. 2. Nada obstante o teor da decisão, a parte, no presente pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a agravo, não refuta os fundamentos consignados, limitando-se a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, alegar, genericamente, que atendeu os requisitos de precisamente das expressões: "desde que não ten

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 1092 outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, CF/88 . AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE ao deixar de aplicar especificamente a condição suspensiva de REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LXXIV, da Const

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3184/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 590 cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e serviço como empregadora (Súmula 331, V, TST). Evidenciada a concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente efetiva fiscalização por parte do ente público, não há como nessa localidade; o valor da causa;

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 1912 depositados por ocasião da rescisão contratual, assegurando-se Recuperação Judicial nos Autos nº 201601136735, em trâmite pela apenas o levantamento da indenização compensatória recolhida 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. pela dispensa sem justa causa/rescisão indireta, conforme disposto A Demandada comprovou a homologação do seu plano de nos art.