Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3505 4339 vislumbra e a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade. Ademais, a imposição constitucional e legal para a majoração dos tributos é que esta seja realizada por lei, sendo certo que a alteração da alíquota do ISSQN ocorreu por meio da Lei Municipal nº 7.594/2017, respeitandos os limites

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3491 1936 ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3382 4805 RELAÇÃO Nº 0831/2021 Processo 0001486-03.2018.8.26.0224 (processo principal 1043876-73.2015.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Milani Gomes de Souza - - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3117 3316 Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria “156” para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria “12078” para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 30 dias, permanecerão no cartório (se autos físicos) p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2094 3760 acima, cristalina é a posição e a permissão da matéria posta nos autos, podendo nestes termos, ocorrer o protesto de certidão de dívida ativa.Ademais, não comprovada a inexistência da dívida a macular a CDA.Mas não é só.Conforme ensinamento de Guiseppe Lumia “o ordenamento jurídico não resulta d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2738 4575 PINTO, LUIS AUGUSTO DE FARIA, LUIZ CARLOS BARBOSA, JACIRA FERNANDES RAMOS, LILIANA DIAS FRADE POLILO para condenar o réu, MUNICÍPIO DE GUARULHOS a pagar aos autores: Lucimar, R$662,18, Luis Augusto, R$1.157,38, Luiz Carlos, R$1.868,77, Jacira, R$1.304,62 e Liliana, R$3.458,57, perfazendo o total R$8.451,52,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2660 3609 sendo exonerada em 01/01/2017, sem os devidos haveres decorrentes da relação laboral, em especial as férias proporcionais do período de 2016/2017, com adicional de um terço (1/3) constitucional. Pediu o pagamento de indenização relativa à licença-prêmio proporcional de 970 dias de efetivo serviço,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2701 3677 se as verbas de caráter transitório. Pediu a declaração do seu direito ao percebimento do adicional da sexta-parte calculada com base nos seus vencimentos integrais, bem como a condenação do réu a pagar as diferenças desde 09/2013, no importe de R$53.831,66. Emenda a fls. 78. Citado, o réu apresento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2465 1323 42.2017.8.26.0000/50000 Embargante: Adriática Estabelecimento Mecânico Ltda. Embargado: Município de Guarulhos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriática Estabelecimento Mecânico Ltda. contra o despacho de fl. 89 (autos em apenso), que, nos autos de agravo de instrumento por ela interposto contra o Mun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2232 3525 faturas de consumo de água não consumida por ele. 4. Estando o quantum compensatório em descompasso com as circunstâncias que envolvem o fato danoso faz-se necessário proceder à devida adequação. 5. O valor dos honorários de advogado deve estar em sintonia com o efetivo trabalho desenvolvido pelo caus�