Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1702 203 testemunhas, bem como a demandada não ofereceu qualquer proposta de acordo. É o relatório, passo à decisão. MÉRITO O Código Civil de 2002, ao tratar da responsabilidade civil, dispõe que será obrigado a indenizar aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem (art. 927). E o que se pode considerar como um ato ilí

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1732 302 condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513).” Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecip

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1352 318 deslinde da causa dependeria de prova técnica pericial. Ocorre que a presente ação tramita através do rito ordinário e não dos Juizados Especiais. Ademais, verifica-se através dos documentos carreados aos autos que, para o deslinde da lide, a prova pericial é totalmente dispensável, haja vista que o fato do produto ter s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1294 156 que pela documentação colacionada é possível perceber que o auxílio refere-se apenas a um filho menor, quando na verdade a autora tem as duas filhas dentro da faixa limite, devendo pois receber auxilio referente a ambas. Deixo de proferir sentença líquida, pois, embora a parte autora tenha vindicado os valores constantes

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1147 136 título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei”. No caso em testilha, devidamente citado e, de posse do mandado de pagamento, na forma do art. 1.102-B do CPC, a parte demandada nem realizou o pagamento do débito nem, t

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1836 278 eventuais perdas e danos.Tendo em vista que, no caso em tela, foram formulados pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, passo a analisar se, de fato, ela deve ser responsabilizada civilmente, de acordo com os ditames legais.A Constituição Federal assevera, em seu art. 5º, in

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1359 91 de ação é o interesse processual, que pode ser vislumbrado pela necessidade de se buscar, nas vias judiciais, a solução de determinado conflito de interesse, atrelada à utilidade que o provimento jurisdicional possa trazer para o deslinde da lide, já que, se não verificada a mencionada utilidade, a atividade estatal resta

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1107 188 funcionária colocou as garrafas em um saco plástico com a etiqueta de frágil e lacrou os sacos com lacre da empresa demandada, momento em que o autor e o declarante despacharam as garrafas na esteira do aeroporto e se dirigiram ao portão de embarque. O declarante informou que a funcionária da empresa ré não deu nenhuma i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 692 169 ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB 5647A/AL) - Processo 0000217-81.2012.8.02.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - REQUERENTE: Mercedes- Benz Leasing do Brasil Arredamneto Mercantil S/A - REQUERIDO: Atla de Lima Santos - Desta forma, comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida e determino a BUSCA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1438 195 se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus procuradores. ADV: HEBERTH CÉSAR MANOEL ATHAYDE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 4920/AL), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529/AL) - Processo 0000360-41.2010.8.02.0037 (037.10.000360-1) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral REQUERENTE: Alcides Queiroz Ferro -