Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 455 81 porque pediu pela majoração do valor aplicado à titulo de astreintes. Por fim, informou a este Juízo que não foi acostado aos autos nenhuma prova que comprovasse que fora a autora que contratara este empréstimo, ou mesmo com a assinatura do fraudador, conforme alegou a parte promovida, reiterando os termos da impugnação à con

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1396 251 risco empresarial é um dos princípios que regem a responsabilidade do fornecedor, e se traduz no dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa, por aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1212 245 agitada nos autos é essencialmente de direito (ato ilícito/responsabilidade aquiliana). Os aspectos fáticos envolvidos, tipo anotações gerais, datas, valores e outros, estão completamente conformados pelo exame da documentação acostada de parte a parte. Assim, impõe-se o desate da questão pelo mérito no estado em que se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feria, 22 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1302 132 é ele parte legítima para pleitear direitos concernentes ao citado produto. Ultrapassada essa etapa, passo à análise do mérito. MÉRITO A Constituição Federal assevera, em seu art. 5º, incisos V e X, que, aquele que sofrer dano, seja moral ou material, injustificadamente, terá direito à indenização. Neste sentido,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1093 155 teria investido contra o autor mas, sim, prestado informações de cunho meramente administrativo, pelo fato de ser, o réu, Vereador do Município de Estrela de Alagoas. Sustentou que na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 29, VIII, estava assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exerc�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1466 266 EMBRIAGADO EM ALTA VELOCIDADE - ATROPELAMENTO DE CICLISTA NA MÃO DE DIREÇÃO - DOLO EVENTUAL - PRONÚNCIA MANTIDA. O motorista que dirige embriagado, imprimindo velocidade aproximada de 9O (noventa) Km/h, assume todo e qualquer risco de um acidente; seja qual for o resultado, procede com dolo eventual. (TJ-SC - RCCR: 510437 SC

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1488 315 poderá buscar diretamente no patrimônio dos sócios a satisfação da obrigação que não pode ser atendida pelo patrimônio da empresa. Justifica-se sua adoção para obstar o exercício desordenado de direitos pelos sócios, abusando do direito ou fraudando situações em detrimento de terceiros de boa-fé. Aliás, a teoria

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1497 190 1.6 FLEX, placa NZJ1944, conduzido pelo Sr. Bruno Leal Rocha. Afirma a autora que o acidente, além de causar prejuízos de ordem psicológica, uma vez que necessita do supracitado veículo para se dirigir à cidade de Maceió/AL, onde realiza tratamento de glaucoma, acarretou a perda total do veículo de sua propriedade. Argum

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1290 153 sofrer dano, seja moral ou material, injustificadamente, terá direito à indenização. Neste sentido, o Código Civil de 2002, ao tratar da responsabilidade civil, dispõe que será obrigado a indenizar aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem (art. 927). E o que se pode considerar como um ato ilícito? Consoante o a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1440 279 0000799-10.2014.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Antonio de Oliveira Silva - RÉU: Hipercard Banco Multiplo S/A - Processo nº 0000799-10.2014.8.02.0038 Autor(a): Antonio de Oliveira Silva Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumul