Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 A ACAO. O QUE IMPORTA SABER E SE SERA APLICADO O CODIGO CIVIL DE 1916 OU O NOVO CODIGO CIVIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CI VIL, DEVE-SE APLICAR A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIP LOMA LEGAL, QUE DETERMINA, IN VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CODIGO, E S

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 . A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. C OMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PAR A A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZA NDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 265, 5, DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80.

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 RA O DEVEDOR; (...) PARAGRAFO UNICO. A PRESCRICAO INTERROMPIDA RE COMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO AT O DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A L ACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREV ISTO NO ART. 265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO C

Seção II ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 SA DO EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO DA PRESCRICAO DA ACAO: (... .) OUTRA QUESTAO IMPORTANTE E A DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, ISTO E, DURANTE A MARCHA DO PROCESSO, CUJA CITACAO FOI CAUSA DA RESPECTIVA INTERRUPCAO. ISTO PORQUE, PARA O CODIGO CIVIL, A FLUENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SO SE RESTABELECE A PART IR DO ULTIMO ATO DO PROCESSO (ARTIGO 173). A R

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 QUE POSSUI TOTAL SINTONIA COM O ART. 921 DO NOVO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL4, A EXECUCAO PODERA PERMANECER SUSPENSA PELO PRAZO DE 0 1 (UM) ANO. PORTANTO, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 01 ANO DA DATA DA DECISAO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PROVISORIO, DEVE-SE RET OMAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. NO CASO DOS AU TOS, RESTAVAM 2 ANOS, 10 MESES E 19 DIAS, PA

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 ATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JA HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METAD E DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. COMO SABIDO, O ATUAL COD IGO ENTROU EM VIGOR APENAS EM 11/01/2003, QUANDO, NO CASO, AINDA NAO HAVIA SE PASSADO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTIGA (PRAZO GERAL DE 20 ANOS PARA ACOES PESSOAIS). SAO APLICAVEIS, POIS, OS PRAZOS DO CODIGO CIVIL DE 20022. ENTRETANTO,

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ECUCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS T ERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. ART. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, QUE SOMENTE P ODERA OCORRER UMA VEZ, DAR-SE-A: I - POR DESPA

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 DAR-SE-A: I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDEN AR A CITACAO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL; (...) V - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR; (...) PARAGRAFO UNICO. A PRESCRICAO INTERROMP IDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULT IMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. COMO O

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. COMO O CODIGO DE PROCESSO CIV IL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PR EVISTO NO ART. 265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80. CASO O JUIZO TIVESSE FIXADO PRAZO PARA A SUSPENS AO, A PRESCRICAO SERIA CONTADA DO FIM DESSE PR

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PRESCRICIONAL. COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CIVIL, DEVE-SE APLICA R A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIPLOMA LEGAL, QUE DET ERMINA, IN VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO RED UZIDOS POR ESTE CODIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JA HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. COMO SABIDO, O ATUAL CODIGO ENTROU