Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 R DE 11/01/2003, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO CIVIL, DESPRE ZANDO-SE O TEMPO ANTERIORMENTE DECORRIDO. IN CASU, O TITULO EXECU TIVO EMBASADOR DA PRESENTE ACAO E UM CONTRATO DE CONFISSAO DE DIV IDA (FL. 14/15) E, PORTANTO, DE ACORDO COM O NOVO CODIGO CIVIL, Q UE REDUZIU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS NA VIGENCIA DO CODIGO CIVIL DE 1916, PASSANDO O PRAZO PRESCRICIO

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 SCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTER ROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. COMO O C ODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUS PENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80. CASO O