Seção III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 DESSA FORMA, A PRESCRICAO PELA PENA EM CONCRETO SERA COMPUTADA PE LO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I, DO CODIGO PENAL. VERIFICA-SE QUE, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI S FAVORAVEIS, A AUSENCIA DE AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE AUM ENTO DE PENA, CASO HAJA CONDENACAO, RESULTARIA EM PENA BASE PROXI MA AO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA 05 (CINCO) ANO

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 A AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL, E DE 03 (TRE S) MESES A 03 (TRES) ANOS DE DETENCAO, PERFAZENDO O PRAZO PRESCRI CIONAL EM 08 (OITO) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO IV, DO COD IGO PENAL. SENDO A PENA APLICADA INFERIOR A 01 (UM) ANO, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 3 (TRES) ANOS (ART. 109, VI DO CODIGO PENAL). DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O SUPOSTO FATO

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 A COMINA AO CRIME PREVISTO NO ART. 309, DO CODIGO DE TRANSITO BRA SILEIRO E DE DETENCAO DE 06 (SEIS) MESES A 01 (UM) ANO, OU MULTA, PERFAZENDO, POR SUA VEZ, O PRAZO PRESCRICIONAL EM 04 (QUATRO) AN OS, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. SENDO A PE NA APLICADA A AMBOS OS CRIMES INFERIOR A 1 (UM) ANO, O PRAZO PRES CRICIONAL E DE 3 (TRES) ANOS (CP, ART. 109,

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 A FEITA, SENDO A PENA APLICADA NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA INFERIO R A 01 (UM) ANO O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA REGULADO PELO ARTIGO 109, INCISO VI DO CODIGO PENAL, OU SEJA 03 (TRES) ANOS. NO VERTEN TE CASO, CONSTATO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 19.10.2012 (FLS. 62), NAO HAVENDO OUTRO MARCO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESC RICAO, FORCOSO RECONHECER O DECURSO DE APROX

Seção III ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 EM PRESTIGIO DA BOA UTILIZACAO DO DINHEIRO PUBLICO, PRESERVACAO DO PRESTIGIO E IMAGEM DA JUSTICA PUBLICA OU ATENCAO A PROCESSOS U TEIS EM DETRIMENTO DAQUELES QUE SERAO EFETIVAMENTE ATINGIDOS PELA PRESCRICAO, ENTRE OUTROS. VERIFICA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE COMINADA AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4, INCISOS I E IV , DO CODIGO PENAL, E DE 02 (DOIS) A 08 (OIT

Seção III ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 ENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL COMO A CELERIDADE PROCESSUAL OU COMBAT E A MOROSIDADE DA JUSTICA, ECONOMIA DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS EM PRESTIGIO DA BOA UTILIZACAO DO DINHEIRO PUBLICO, PRESERVACAO DO PRESTIGIO E IMAGEM DA JUSTICA PUBLICA OU ATENCAO A PROCESSOS U TEIS EM DETRIMENTO DAQUELES QUE SERAO EFETIVAMENTE ATINGIDOS PELA PRESCRICAO, ENTRE OUTROS. VERIFICA-SE QUE

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 S) MESES A 03 (TRES) ANOS DE DETENCAO, PERFAZENDO O PRAZO PRESCRI CIONAL EM 08 (OITO) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO IV, DO COD IGO PENAL. SENDO A PENA APLICADA INFERIOR A 01 (UM) ANO, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 3 (TRES) ANOS (ART. 109, VI DO CODIGO PENAL). DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O SUPOSTO FATO ILICITO OCORREU EM 2 5.09.2011 E QUE ATE O PRESENTE MOMENTO SEQUE

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 O PENAL, E DE 03 (TRES) MESES A 01(UM) ANO. JA O CRIME PREVISTO N O ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL PREVE PENA DE DETENCAO DE 02 (DOIS) MESES A 02 (DOIS) ANOS, E O CRIME INSERTO NO ARTIGO 331 TAMBEM DO CODIGO PENAL PREVE PENA DE DETENCAO DE 06 (SEIS) MESES A 02 (DOI S) ANOS. ASSIM, TODOS ESTES CRIMES PERFAZEM O PRAZO PRESCRICIONAL EM 04 (QUATRO) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109,

Seção III ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 ICADA IGUAL A 02 (DOIS) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 04 (QUAT RO) ANOS (CP, ART. 109, INCISO V). NO VERTENTE CASO, NAO HA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SUA PUBLICACAO EM CARTORIO (04.03.2010, FLS. 26) A TE A PRESENTE JA TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. DESTARTE , CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 A FEITA, SENDO A PENA APLICADA NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA INFERIO R A 01 (UM) ANO O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA REGULADO PELO ARTIGO 109, INCISO VI DO CODIGO PENAL, OU SEJA 03 (TRES) ANOS. NO VERTEN TE CASO, CONSTATO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 19.10.2012 (FLS. 62), NAO HAVENDO OUTRO MARCO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESC RICAO, FORCOSO RECONHECER O DECURSO DE APRO