Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 LUSAO, PERFAZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 12 (DOZE) ANOS, SEGUND O O ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL. DESTA FEITA, SENDO A PENA APLICADA NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, 03 (TRES) ANO, O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA REGULADO PELO ARTIGO 109, INCISO IV DO CODIG O PENAL, OU SEJA 08 (OITO) ANOS. NO VERTENTE CASO, CONSTATO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 31.01.2007 (FLS. 9

Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 EQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTR E-SE. INTIMEM-SE. PROVIDENCIEM-SE AS BAIXAS DE ESTILO APOS O TRAN SITO EM JULGADO. GOIANIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017. GUSTAVO ASSIS G ARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA REU : : : : : 31782-53.2016.8.09.0126 541 SINDICANCIA SANDRO TAVARES JUNIOR JOSE CARLOS DO VALE GLEYDISTON RAGN

Seção III ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABIVEL AO RE U POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. VARIAS VANTAGENS PODEM SER APON TADAS DO ACOLHIMENTO E RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL COMO A CELERIDADE PROCESSUAL OU COMBATE A MOROSIDADE DA JUSTICA, ECONO MIA DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS EM PRESTIGIO DA BOA UTILIZACAO DO DINHEIRO PUBLICO, PRESERVACAO DO PRESTIGI

Seção III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 E MATERIA DE ORDEM PUBLICA E DEVE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM QUA LQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILID ADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PRESCRICAO ANTECIPADA, TAMBEM CHAMADA VIRTUAL, HIPOTETICA, PROJETADA OU EM PERSPECTIVA, NAO E PREVISTA NA LEI DE FORMA EXPRESSA, TRATANDO

Seção III ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1896 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 NS PODEM SER APONTADAS DO ACOLHIMENTO E RECONHECIMENTO DA PRESCRI CAO VIRTUAL COMO A CELERIDADE PROCESSUAL OU COMBATE A MOROSIDADE DA JUSTICA, ECONOMIA DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS EM PRESTIGIO D A BOA UTILIZACAO DO DINHEIRO PUBLICO, PRESERVACAO DO PRESTIGIO E IMAGEM DA JUSTICA PUBLICA OU ATENCAO A PROCESSOS UTEIS EM DETRIME NTO DAQUELES QUE SERAO EFETIVAMENTE ATINGID

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 PROCESSUAL OU COMBATE A MOROSIDADE DA JUSTICA, ECONOMIA DAS ATIV IDADES JURISDICIONAIS EM PRESTIGIO DA BOA UTILIZACAO DO DINHEIRO PUBLICO, PRESERVACAO DO PRESTIGIO E IMAGEM DA JUSTICA PUBLICA OU ATENCAO A PROCESSO UTEIS EM DETRIMENTO DAQUELES QUE SERAO EFETIVA MENTE ATINGIDOS PELA PRESCRICAO, ENTRE OUTROS. VERIFICA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIM

Seção III ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO, 31 DE JANEIRO DE 2017. SYLVI A AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 440279-64.2013.8.09.0168 AUTOS NR. : 2328 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WERBETH SOUZA DE ARAUJO ACUSADO : DANYLO ALVES TAVARES DESPACHO : DECIDO. A PRESCRICAO ANTECIPADA, TAMBEM CHAMADA VIRTUAL, HIPOTETI CA, PROJETADA OU EM PERSPECTIVA, NAO E PREVISTA N

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 O CODIGO PENAL. NO QUE SE REFERE A CONTRAVENCAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DO DL 3688/41, A PENA E DE PRISAO SIMPLES, DE QUINZE D IAS A TRES MESES, OU MULTA, DE CEM MIL REIS A UM CONTO DE REIS, S E O FATO NAO CONSTITUI CRIME. SENDO A PENA APLICADA IGUAL A 01 (U M) ANO, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 04 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 109 , INCISO V). NO VERTENTE CASO, NAO HA CAUSA I

Seção III ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 E PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS PODERIA ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA. SOPESANDO OS DADOS DE ATRIBUICAO DE PENA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEVAR A APLICACAO DE PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISLUMBRA-SE QUE A PENA A SER APLICADA AO CASO CONCRETO N AO ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 8 (OITO) ANOS.

Seção III ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 TRE OUTROS. VERIFICA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINAD A AO CRIME PREVISTO NO ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CODIGO PE NAL, E DE 02 (DOIS) A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E MULTA, PERFAZE NDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 12 (DOZE) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109 , INCISO III, DO CODIGO PENAL. SENDO A PENA APLICADA INFERIOR A 0 2 (DOIS) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL E