6.092 resultados encontrados para codigo de processo penal. assim - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 837 447 ESTADO. “ Do exposto, e conforme fundamentação supra, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de fls. 23/24, e declino da competência para processar e julgar a presente demanda, e determino que os autos sejam remetidos ao Setor de Distribuição, para que lá sejam redistribuídos para a 2ª ou 3ª Vara desta Comarca, nos termos do art. 129, inciso § ún