Seção III ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 ENCARCERADORAS DO ART. 319. OCORRE QUE, EM ANALISE PRELIMINAR DOS FATOS QUE MOTIVARAM A PRISAO EM FLAGRANTE, VERIFICA-SE QUE A IMP OSICAO DE PRISAO E PROIBIDA NESTE CASO, TENDO EM VISTA QUE A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO TEM PATAMAR MAXIMO IGUAL OU IN FERIOR A 4 ANOS, O AUTUADO E PRIMARIO, NAO ENVOLVE VIOLENCIA DOME STICA OU FAMILIAR E TAMPOUCO HA DUVIDA SOBRE

Seção II ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08). INTI MEM-SE. REQUISITEM-SE. NOTIFIQUE-SE O M. PUBLICO. 2) TENDO EM VIS TA O CONTIDO NA CERTIDAO DE FL. 166, COM FULCRO NO QUE DISPOE O A RTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LE I N 11.719/08) NOMEIO UM DEFENSOR PUBLICO P

Seção III ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 LS. 955/962), DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE, QUEREND O, APRESENTE CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, VENHAM-ME CONCLUSOS PARA OS FINS DO ARTIGO 589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 06 DE NOVEMBRO DE 2.017. FELI PE LEVI JALES SOARES JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACU

Seção III ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 UTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EM APENSO. CUMPRIDAS AS DETERMINACOES, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. C UMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 2 DE MARC O DE 2016. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 2 AUTOS N : 201600235586 D E S P A C H O VISTOS ETC. DIANTE DA CERTIDAO DE F. 49-VERSO, BEM COMO EM VIRTUDE DO OFICIO DE F. 58 E RELATORIO D E F. 59, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO P

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 "SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR O UTRA MEDIDA CAUTELAR (ART. 319)" (ART. 282, 6, CPP). ASSIM, A PRI SAO CAUTELAR SERA DECRETADA APENAS QUANDO AS SITUACOES FATICAS DE SCRITAS NO CASO CONCRETO IMPOREM UM DEVER DE CAUTELA, QUANDO DEMO NSTRADO QUE A PRISAO SERA A ULTIMA SAIDA PARA QUE NAO HAJA DETURP ACAO DA ORDEM PUBLICA OU DA ORDEM ECONOMICA

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 REDACAO TRAZIDA PELA LEI 12.403/11, DEU NOVA ACEPCAO A PRISAO CA UTELAR QUANDO AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE A PRISAO PREVENTIVA SE DARA EM ULTIMO CASO (ART. 282, 4, CPP) E QUE SOMENTE "SERA DETERM INADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR (ART. 319)" (ART. 282, 6, CPP). ASSIM, A PRISAO CAUTELAR SERA DECRETADA APENAS QUANDO AS SITUACOES FATIC

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PREVISTO NA LEGISLACAO PATRIA, HA DE SER DEFERIDO QUANDO AUSENTE S O EFETIVO PERICULUM LIBERTATIS FUNDADO EM UM DOS MOTIVOS DA REF ERIDA PRISAO DESCRITOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, CONVENIENCI A DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENA L, QUANDO VERIFICADOS INDICIOS DE AUTORIA E

Seção III ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 DA OU CUMULATIVAMENTE, E PODERAO SER SUBSTITUIDAS A QUALQUER TEMP O POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA, SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECID OS NESTA LEI FOREM AMEACADOS OU VIOLADOS. 3O PODERA O JUIZ, A REQ UERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU A PEDIDO DA OFENDIDA, CONCEDER NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA OU REVER AQUELAS JA CONCEDI DAS, SE ENTENDER NECESSARIO A PROTECAO DA O

Seção II ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016 TOS E PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO-LHES AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DAS DISPOSICOES FINAIS D A PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENC A. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONDENO OS SENTENC

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DEFESA DO SENTENCI ADO ELSON ALVES DA SILVA PLETEIOU A DECLARACAO DE PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA RETROATIVA COM BASE NA PENA CORPOREA DE 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSAO, FIXADA EM RELACAO AOS DELITOS DE ESTELIONATOS CONSUMADOS, E DE 01 (UM) ANO, 03 (TRES) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSAO, FIXADA EM RELA