Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 MONSTRACAO DE ATIVIDADE LICITA POR PARTE DA DENUNCIADA, PODENDO E LA, EM LIBERDADE, PREJUDICAR SOBREMANEIRA A CONSEQUENTE APLICACAO DA LEI. NESTES CASOS, A JURISPRUDENCIA DO E. TJGO E NO SENTIDO D E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, IN VERBIS: HABEAS CORPUS LIBER ATORIO. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. PRISAO PRE VENTIVA AUTONOMA. REQUISITOS. FUNDAMENTACA

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 DA LIBERDADE COMINADA AO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPI TULADO, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. N A PRESENTE ACAO, CONSIDERANDO A PENA MAXIMA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O DELITO E DE 04 (QUATRO) ANOS, VERIFICA-SE, NA PREVISAO NOR MATIVA DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, QUE O LAPSO PRE SCRICIONAL OPERA-SE EM 08 (OITO) ANOS. ART.

Seção II ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 NSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDICIONADA A PRESENCA DOS R EQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) E DO PERICU LUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS). DE ACORDO COM O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA OU PARTICIPACAO, E CABIVEL COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECON

Seção III ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 DESPACHO : AUTOS N: 201800724394 NATUREZA: INQUERITO DECISAO 1) RECEBO A DEN UNCIA. 2) CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRIT O, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DISPOE O ART. 396, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3) NAO TENDO O DENUNCIADO CONDICOES DE CONSTITUIR ADVOGADO, DESDE JA, NOMEIO A DRA. TATIANE MEIRELES COMO DEFENSORA DATIVA DO ACUSADO.

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 ROS MEIOS DISPONIVEIS PARA A COLHEITA DE PROVAS MAIS ROBUSTAS QUA NTO AOS ELEMENTOS E DEMAIS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVEM O CRIME OR A INVESTIGADO E, AINDA, A MEDIDA DEMONSTRA-SE NECESSARIA PARA DES VENDAR A AUTORIA DO DELITO. COM EFEITO, OS APARELHOS CELULARES EV ENTUALMENTE APREENDIDOS MERECERAO UMA AVERIGUACAO PROFUNDA, POIS CONSTITUI-SE A MEDIDA EM MANEIRA IMPRESCIN

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 DO ART. 366 DO CPP, DEVE OBSERVAR A NORMA DO ART. 109 DO CODIGO P ENAL, ATENTANDO-SE PARA O MAXIMO DA PENA COMINADA PARA A INFRACAO PENAL. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL COMINA PENA MAXIMA ABSTRATA DE 4 (QUATRO), ES TE PRESCREVERA EM 08 (OITO) ANOS, CONSOANTE ARTIGO 109, INCISO IV , DO CODIGO PENAL. LOGO, TAL PRAZO DEVERA S

Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 RANTE EM BELA VISTA/GO, EM RAZAO DA PRATICA DO CRIME DE ROUBO MAJ ORADO, AOS 09/03/2017 (F. 572/573). A PROPOSITO, DA ANALISE DO SI TIO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, VICEJO QUE MARCOS HENRIQUE B ATISTA BORGES FOI CONDENADO PELO JUIZO DE BELA VISTA/GO COMO INCU RSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, 2, I E II, C/C 70, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM REGIME INICIAL FECHADO. AO ENSE

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 M RELACAO AO ACUSADO ERIK, VERIFICO QUE A PECA ACUSATORIA EXPOE O FATO CRIMINOSO COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, AS QUALIFICACOES DOS ACU SADOS, A CLASSIFICACAO DO CRIME E ROL DE TESTEMUNHAS. A PRINCIPIO , ESTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS I NDICIOS DE AUTORIA, ATRAVES DAS PROVAS COLHIDAS NO DECORRER DA IN VESTIGACAO POLICIAL, MOTIVO PELO QUAL A PEC

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 ROLACAO D E SENTENCA, VEZ QUE DEPENDEM DE AMPLA DILACAO PROBATORI A ASSIM, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUM ARIA PREV ISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGN O O DIA 07 /06/2018, AS 14H30MIN, PARA A REALIZACAO DE INSTRUCAO E JULGAMENT O EM RELACAO A VALDIR DE ALMEIDA MELO PARA A SOLENIDA DE PROCESSU AL, INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS AR

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 TORNO EM DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES OU AGRAV ANTES OU CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. FACE AO RECONHEC IMENTO DOCONCURSO MATERIALDE CRIMES, DISPOSTO NOART. 69 DO CODIGO PENAL, SOMANDO-SE AS PENAS APLICADAS, TEM-SE A PENA DE 08 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESESDE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E 120(CENTO E VINTE) DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO ART. 33,