Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 POSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 313. NOS TERM OS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II - SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGA DO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAP

Seção III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 ANO DE DETENCAO. 4.3 CRIME DE RESISTENCIA (ARTIGO 329, DO CP): AT ENDENDO (A/AO): CULPABILIDADE: A IMPOSICAO DA PENA ESTA CONDICION ADA A CULPABILIDADE DO SENTENCIADO. PRESENTE NO CASO DOS AUTOS A CULPABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE O AGENTE ERA PLENAMENTE IMPUTAV EL, TINHA INTEIRA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E ERA P ERFEITAMENTE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA DA PR

Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS T ERMOS DA SUMULA 710 DO STF, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR, TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS . A DEFESA DEVERA SER APRESENTADA POR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTI TUIDO E HABILITADO NOS QUADROS DA OAB. DESDE

Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DES TA AUDIENCIA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 325, INCISO II E 326, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM 1 (UM) SALARIO -MINIMO, QUE PERFAZ O VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E S ETE REAIS), CUJO VALOR REDUZO PELA METADE, FIXANDO-SE EM DEFINITI VO NO VALOR DE R$ 468,50 (QUATROCENTOS E SESS

Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 AO CO ERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA SUBLI NHEM-SE QUE OS CUMPRIMENTOS DOS MANDADOS DE INTIMACOES DEVE RAO OC ORRER FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADO S, DOMINGOS E FERIADOS, CASO RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIV AS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 2 2 DO NCPC CUMPRA-SE NR. PROTOCOLO :

Seção III ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS, OBJETIVANDO A RESTIT UICAO DE 1 (UMA) MOTOCICLETA HONDA/150 FAN ESI, COR PRATA, PLACA NWN-3527, ALEGANDO, EM SUMA, SER A PROPRIETARIA DO BEM APREENDID O (FF 2/22) INSTADO A SE MANIFESTAR, EM 1/4/2019 O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, CONSOAN TE AVERIGUADO A F 24 E O RELATO DECIDO IMPED

Seção II ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 ONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALI FICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNH AS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU N AO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA

Seção II ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 FLS. 62). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. RELATADO. DECI DO. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA EM ABST RATO PARA O CRIME DE AMEACA E DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO OU M ULTA. DESTA FORMA, O ARTIGO 109, VI DO CODIGO PENAL, DIZ QUE A PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PARA OS CRIMES CUJA PENA MAXIMA IN ABSTRATO SEJA INFERIOR A 1 (UM) ANO, OCORRER

Seção III ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMIN AL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PRO VA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. ARTIGO 313. NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECR ETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I NOS CRIMES DOL

Seção III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 UMA NEGATIVA, FIXO AO SENTENCIADO AS PENAS-BASE (BALIZADO NAS PE NAS MINIMA E MAXIMA COMINADAS AO DELITO, OU SEJA, DE 02 A 06 ANOS DE RECLUSAO, E DE 10 A 360 DIAS-MULTA) EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (N OVE) MESES DE RECLUSAO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E EM 20 (V INTE) DIAS-MULTA, A PENA DE MULTA, SENDO O DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO V