Seção III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 E 50 (CINQUENTA) MINUTOS E O VALOR DA CARGA ROUBADA, ENTENDO RAZO AVEL O AUMENTO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS), EM OBSERVANCIA A SUMULA 442 DO STJ1, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. DO REU BR UNO ALESSANDRO ALVES SOARES ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE

Seção III ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 ERIFICAR, PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, QUE O AGENTE PRATICOU O FATO NAS CONDICOES CONSTANTES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIG O PENAL, PODERA, FUNDAMENTADAMENTE, CONCEDER AO ACUSADO LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PRO CESSUAIS, SOB PENA DE REVOGACAO. ASSIM, AO REC