Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 DACOES CONTIDAS NOS ARTIGOS 77, CAPUT, E 44, INCISO I, TODOS DO R EFERIDO CODEX. EM ATENCAO AOS DITAMES TRAZIDOS PELA NOVEL LEI N 1 2.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 3 87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIGNO QUE O SENTENCIADO PERMAN ECEU PRESO PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO PELO PERIODO DE 87 ( OITENTA E SETE) DIAS, CONTADOS DO DIA D

Seção II ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 12117 CE - FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA DESPACHO : DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DEFESA DO REU, DURAN TE A RESPOSTA A ACUSACAO, REQUEREU A REALIZACAO DA PROPOSTA DE SU SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95 (VIDE FLS. 63/81). NO ENTANTO, NAO HA QUE SE FALAR EM DE SIGNACAO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO,

Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 OBRIGATORIOS DA DENUNCIA, DO ARTIGO 41 DO CPP, NAO ESTAO PENDENTE S, DE FORMA QUE A PECA ACUSATORIA NAO E INVALIDA E TAMPOUCO HOUVE PREJUIZO AO CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. PROVA. CONDENAC AO MANTIDA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NOTADAMENTE CONSIDERA NDO AS DECLARACOES, EM JUIZO, DA VITIMA, AMPARA

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR, A DEFENSORA DO ACUSADO PUGNOU PELA REJEICAO DA DENUNCIA, ALEGANDO QUE A DENUNCIA OFERTADA NAO ATEND E NENHUM DOS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS PARA QUE SEJA RECEBIDA, AL EGANDO QUE A DENUNCIA E INEPTA POR NAO CONSTAR A EXPOSICAO DOS FA TOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS (FLS. 37/38). VIE RAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATOR

Seção III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 LICAVEIS OS BENEFICIOS DO ART. 77 (SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA) E DO ART. 44 (CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRI TA DE DIREITOS), DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DAS VEDACOES CONTIDAS NOS ARTIGOS 77, CAPUT, E 44, INCISO I, TODOS DO REFERIDO CODEX. T ENDO EM VISTA QUE O CONDENADO RESPONDE O PROCESSO SOLTO, E CONSID ERANDO O REGIME APLICADO, CONCEDO-LHE O DI

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 CEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS POR ESTAR AUSENTE REQUISITO SUBJETIVO NECESSARIO PARA T ANTO (REINCIDENTE ART. 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL) - CERTIDAO DE FLS. 301/305. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPEC A-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUN ICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15

Seção II ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 9. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO 24589-63.2018.8.09.0175 2833 ACAO PENAL FAZENDA PUBLICA ESTADUAL LUISMAR JOSE DA SILVA HELIO BERALDO RIBEIRO ADV ACUS : 35406 GO - YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES DESPACHO : QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA E REJEICAO DA DENUNCIA, PO R FALTA DE JUSTA CAUSA, VERIFICO QUE

Seção II ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 27/11/18, AS 09H30MIN, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO I NTIMEM-SE PARA O ATO, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, PE L A DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E ADVOGADO, EXPEDINDO-SE CARTAS PR EC ATORIAS INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS TERMO S D O ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PREEST ABEL ECIDO DE SESSENTA DIAS, PARA REU PRESO

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 UMIR SER ELE AUTOR DA INFRACAO, CONSOANTE REGRA INSITA NO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, NAO HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. A PRISAO PREVENTIVA, DE NATUREZA INDUBITA VELMENTE CAUTELAR, E MEDIDA EXCEPCIONAL, PODENDO SER DECRETADA PE LO MAGISTRADO EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRU CAO CRIMINAL, DESDE QUE HAJA REAL NECESSIDAD

Seção III ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 ZERRA DE LIMA DECISAO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOS TOS POR LUCIANO BEZERRA DE LIMA, AO ARGUMENTO DE QUE O DISPOSITIV O DA SENTENCA DE FLS. 220/222V FOI SILENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DO ACUSADO PARA RESPONDER EM LIBERDADE. O MINISTERIO PUBL ICO MANIFESTOU-SE AS FLS.228/230 VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PAR A APRECIACAO. E O RELATORIO. DECIDO. CONHEC