Seção II ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 , LEVANDO EM CONTA QUE NAO HA RAZAO PARA SE POSSUIR, IRREGULARMEN TE, ARMA DE FOGO GUARDADA EM RESIDENCIA; 6. CIRCUNSTANCIAS DESFAV ORAVEIS JA QUE ALEM DA ARMA DE FOGO, FORAM ENCONTRADAS TAMBEM 02 CARREGADORES E 15 CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE, E AINDA EXISTEM FOR TES INDICIOS DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA NA CASA DO ACUSADO ERA UTILIZADA PARA COMETER CRIMES DE ROUBO, H

Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 S EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILI TAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDIC IAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FU NDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 L. PARA CADA DIA-MULTA, ARBITRO O VALOR EQUIVALENTE DE 1/30 (UM T RINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO CRIMINOSO, DETERMINANDO-SE, AINDA, QUE A IMPORTANCIA APURADA SEJA ATUALIZAD A QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE AO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, O SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DO HABEAS C

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 STANCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO PRESENTE DELITO; AS CONSEQUENCIA S DO CRIME NAO FORAM GRAVES; O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA IN FLUENCIOU OU INCENTIVOU A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSA DO RODOLFO SOUZA FERNANDES EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 ACTERISTICA QUE O DESABONE; OS MOTIVOS DO CRIME SAO INERENTES A E SSE; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, QUE SAO INDIFERENTES; AS CONSEQU ENCIAS DO CRIME, QUE NAO FORAM GRAVES; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, QUE NAO FACILITOU OU INFLUENCIOU A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATEN TO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BAS E DO ACUSADO LUCAS DO NASCIMENTO SILVA EM 01

Seção II ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 MA, TENDO SIDO UTILIZADA GRAVE AMEACA PARA SUBTRACAO; AS CONSEQUE NCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES, POSTO QUE OS BENS FORAM DEVOLVID OS A VITIMA; O COMPORTAMENTO DA VITIMA QUE NAO FACILITOU OU INFLU ENCIOU NA PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO DANIEL AMORIM DOS SANTOS BARRETO EM 05 (CINCO) ANOS DE R

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 NORMAIS A ESPECIE, CAUSOU DANOS AO PATRIMONIO DA VITIMA AO OBTER VANTAGEM INDEVIDA COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HOUVE COLABORACAO DESSA ASSIM, SOPESADAS INDIVIDUALMENTE CADA UMA DAS CIRCUNSTANC IAS EM REFERENCIA, E, POR ENTENDER NECESSARIO E SUFICIENTE A REPR OVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO E, ANTE O JUIZO D

Seção II ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 QUE NAO FAVORECEM O REU, POSTO QUE OS VALORES APROPRIADOS INDEVID AMENTE NAO FORAM RESTITUIDOS A VITIMA; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO GRAVES, CONSIDERANDO QUE A VITIMA TEVE PREJUIZO FINANCEIRO DE R$ 4.458,23 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS), EM 2007; O COMPORTAMENTO DA VITIMA QUE N AO FACILITOU OU INFLUENCIOU A PRATICA DELITIV

Seção II ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMO S DO ART 49, 2, DO CP ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCIS O III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABEL ECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART 387, 2, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL E, ASSIM, REALIZAR A DETR

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 U COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DE MANTER ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS (ARTS. 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L). ADVIRTA-SE O INVESTIGADO, MEDIANTE A ABERTURA DE TOPICO ESPEC IFICO NO TERMO DE COMPROMISSO, QUE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINA COES SUPRA ENSEJARA SUA PRISAO PREVENTIVA (ART. 282, 4 E 312, PAR AGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL).