155 resultados encontrados para codigo de processo penal. pub - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 SUBSUNCAO FORMAL DO CRIME DE ABANDONO MATERIAL, PREVISTO NO ARTIGO 244 DO CODIGO PENAL E IMPRESCINDIVEL A DEMONSTRACAO INEQU IVOCA DA VONTADE PREORDENADA DO AGENTE EM DEIXAR DE ARCAR COM OS ALIMENTOS O ELEMENTO SUBJETIVO, NO CASO, E O DOLO, NAO SE EXIGIN DO QUALQUER ELEMENTO ESPECIAL DO TIPO A PROPOSITO, CONFIRA: APEL ACAO CRIMINAL ABANDONO MATERIAL NAO PAGAMENTO DE PEN
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : LUCIENE ALVES DA SILVA INDICIADO : MARCIO FERNANDO ALVES DESPACHO : PROTOCOLO N. 201600657588 S E N T E N C A TRATA-SE DE INQUERITO P OLICIAL INSTAURADO PARA A APURAR SUPOSTO CRIME DE AMEACA, PRATICA DO, EM TESE, POR MARCIO FERNANDO ALVES EM FACE DE LUCIENE ALVES D A SILVA. O MINISTERIO PUBLICO, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO INQUER ITO POLICIAL
ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA: ENTENDO INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA EXE CUCAO DA PENA, POIS A CONDENACAO SUPERA O LIMITE LEGAL, AINDA EM FACE DA REINCIDENCIA. 7 DISPOSICOES FINAIS: INDEFIRO O RECURSO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, TENDO EM VIST
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 LIO GERALDO GONCALVES MOREIRA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 107, INCIS O IV, AMBOS DO CODIGO PENAL E 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUB LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. SANTA TEREZINHA DE GOIAS, 02 DE MAIO DE 201 6. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 OMICA, TENDO TIPIFICADO COMO CRIME AS CONDUTAS ALI DESCRITAS. E, NO CASO, A MATERIALIDADE SE ENCONTRA PROVADA NO LAUDO DE EXAME PE RICIAL (FLS. 96/). NO MAIS, ESSE NAO E O MOMENTO PROCEDIMENTAL AD EQUADO PARA SE ANALISAR A INEXISTENCIA DE PROVAS CONCRETAS, O QUE SOMENTE PODERA SER CONSTATADO APOS A INSTRUCAO CRIMINAL. SABE-SE QUE A DENUNCIA PODE E DEVE SER OFERTADA QUAND
ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 EIRO C/C ARTIGO 5, DA LEI 11.340/2006. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 29/07/2008 (FL. 38). ATRAVES DO DESPACHO DE FLS. 47 FOI DECR ETADA A SUSPENSAO DO PROCESSO, DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, SITUACAO QUE SE ENCONTRA ATE A P RESENTE DATA. A REPRESENTANTE MINISTERIAL INSTADA A MANIFESTAR (F LS. 87), PUGNOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 ANOS OU INAPTO PARA O TRABALHO, OU DE ASCENDENTE INVALIDOOU MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, NAO LHES P ROPORCIONANDO OS RECURSOS NECESSARIOS OU FALTANDO AO PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA JUDICIALMENTE ACORDADA, FIXADA OU MAJORADA DE IXAR, SEM JUSTA CAUSA, DE SOCORRER DESCENDENTE OU ASCENDENTE, GRA VEMENTE ENFERMO: PENA - DETENCAO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS E MULTA, DE
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 SARIAS E REMETA-SE COPIA A AUTORIDADE PRISIONAL, AINDA, A VARA DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE PARA FISCALIZACAO DA EXECUCAO DAS PENA S. D) INTIME-SE O SENTENCIADO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA PE NA DE MULTA, QUE DEVERA SER DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO ESTA DUAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL); CASO NAO EFETUE O PAGAMENTO, PROMOVAM-SE OS ATO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA. ALEGOU QUE O PEDIDO FOI PELO RELA XAMENTO DA PRISAO E NAO PELA REVOGACAO DA PRISAO; E QUE HOUVE DIV ERSOS ERROS CONCANTENADOS DESDE O PROTOCOLO, NA MANIFESTACAO MINI STERIAL ATE A DECISAO JUDICIAL. PROVOCADO A MANIFESTAR-SE, O MINI STERIO PUBLICO, AS FLS. 470/474, PUGNOU PELO CONHECIMENTO DOS EMB ARGOS, MAS PELO SEU INTEGRAL IMPROVIMENTO.
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 SE APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DA MORTE DE MARIA ABADIA SUARES TRIS TAO, BRASILEIRA, CASADA, FUNCIONARIA PUBLICA, NATURAL DE GOIANIA/ GOIAS, NASCIDA EM 11.06.1966, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA SAO JOAO, QD. 11, LT. 14, JARDIM SANTANA, BONFINOPOLIS/GO. CONSTA DOS AUTOS QUE NO DIA 22 DE MAIO DE 2013, A SENHORA CONCEICAO MARIA D A CUNHA SOARES, MAE DA VITIMA, ATRAVES DE ADV