Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 RANTE E REGULAR, POIS O AGENTE FOI ABORDADO NA POSSE DA RES FURTI VA, ENQUADRANDO-SE NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 302, INCISO IV DO CPP, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO. DA ANALISE DOS AUT OS, ENTRETANTO, VERIFICO A PRESCINDIBILIDADE DA MANUTENCAO DA PRI SAO DO DETIDO, CONFORME EXPOREI. NAO HA, EM CONCRETO, UM DESVALOR MAIOR QUE O PREVISTO ABSTRATAMENTE PELO TI

Seção III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 EFERENTES A ESTA QUESTAO, ENTENDE-SE QUE ESTE E DOTADO DE SUFICIE NTE CONDICAO FINANCEIRA. ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR NAS HIPOTESES DE DISPENSA E REDUCAO DA FIANCA ELENCADAS NO 1, INCISOS I E II, DO ART. 325, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ENTRETANTO, NO CASO SOB TESTILHA, VERIFICO QUE A FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICI AL FORA FIXADA EM MONTANTE MUITO BAIXO, DEVEND

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA, NOS AUTOS, NAO VISLUMBRO UM A MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DA AGENTE, DESVALORIZACA O SUPERIOR QUE AQUELA JA PONDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR A T IPIFICACAO LEGAL; OS ANTECEDENTES; A SENTENCIADA E PRIMARIA FL. 6 1/62; CONDUTA SOCIAL DEVE SER CONSIDERADA NORMAL, VISTO QUE NAO H A NADA QUE MACULE O SEU COMPORTAMENTO; NAO

Seção III ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 016, POR VOLTA DAS 19H00MIN, NESTA CIDADE, PELA SUPOSTA PRATICA D O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCIDO IV, DO CODIGO PENAL. HOMOLOGADO O FLAGRANTE (FLS. 59), OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO MIN ISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR ACERCA DA CONVOLACAO EM PRISAO PR EVENTIVA OU CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM AS MEDI DAS CAUTELARES (ART. 319, CPP). MANIFESTACA

Seção II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 SAS DA PRISAO); C) CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANC A. OCORRE QUE, AO MENCIONAR O INCISO II A HIPOTESE DE CONVERSAO D A PRISAO EM PREVENTIVA, A LEITURA PROSSEGUE, NECESSARIAMENTE, AO ART. 311, O QUAL DEVE SER CONSIDERADO, POIS TRATA EXATAMENTE DOS MOMENTOS E FORMAS DE CABIMENTO DO DECRETO PREVENTIVO: ART. 311. E M QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU

Seção II ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRI SAO PREVENTIVA DECRETADA DE OFICIO. A ANALISE DA CONVERSAO DA PRI SAO EM PREVENTIVA PRESSUPOE A JUSTIFICATIVA DO MINISTERIO PUBLICO , DE MANEIRA MOTIVADA. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MEN CIONA QUE O JUIZ, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVER A ADOTAR UMA DAS TRES HIPOTESES MENCIONADA

Seção II ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 TOS COMETIDOS PELO ACUSADO. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA CO NTINUIDADE DELITIVA (ART.71 DO CP), CONSIDERANDO QUE AS PENAS SAO IDENTICAS, APLICO A PENA DE UM SO DOS CRIMES, AUMENTADA EM 1/6 ( UM SEXTO), OU SEJA, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS, RESULTANDO NA PENA DE 03 (TRES) ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSA O, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA

Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO D O SALARIO-MINIMO DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO. POR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 ONDUTA DO ACUSADO DE ALTA REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM CRIME DE NATUREZA GRAVE E QUE DEIXA SEQUELAS SERIAS EM SUAS VITIMAS. ALEM DISSO, O ACUSADO TEM INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNI MENTO, PORQUE CONTAVA COM DEZOITO ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATO S E, PORTANTO SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE TAO GRAVE CRIME DEMON STRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS;

Seção II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 CIONA QUE O JUIZ, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVER A ADOTAR UMA DAS TRES HIPOTESES MENCIONADAS NOS TRES INCISOS: A) RELAXAR A PRISAO ILEGAL; B) CONVERTE-LA EM PREVENTIVA (SE PRESENT ES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SE R EVELAREM INSUFICIENTES OU INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVER SAS DA PRISAO); C) CONCEDER LIBERDADE PRO