Seção II ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 ART. 311, O QUAL DEVE SER CONSIDERADO, POIS TRATA EXATAMENTE DOS MOMENTOS E FORMAS DE CABIMENTO DO DECRETO PREVENTIVO: ART. 311. E M QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, CA BERA A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ , DE OFICIO, SE NO C URSO DA ACAO PENAL, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DO Q UERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESE

Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 DESPACHO : AUTOS: 201501861349 DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRI SAO PREVENTIVA DECRETADA DE OFICIO. A ANALISE DA CONVERSAO DA PRI SAO EM PREVENTIVA PRESSUPOE A JUSTIFICATIVA DO MINISTERIO PUBLICO , DE MANEIRA MOTIVADA. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MEN CIONA QUE O JUIZ, AO RECEBER O A

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. A TENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 3 DO CP ESTA BELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. DE IXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS D E DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE OS PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO DESAUTORIZAM TAL SUBSTITUICAO, EM ESPECIA

Seção II ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 A. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MENCIONA QUE O JUIZ, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA ADOTAR UMA DAS TRE S HIPOTESES MENCIONADAS NOS TRES INCISOS: A) RELAXAR A PRISAO ILE GAL; B) CONVERTE-LA EM PREVENTIVA (SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SE REVELAREM INSUFICIENT ES OU INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIV

Seção III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DESTE CODIGO, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA P RISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA." O ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TAMBEM ALTERADO PELA RE FERIDA LEI, ASSIM DISPOE: "ART. 321. AUSENTE

Seção II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 AO CAIS AMENDOEIRAS DE ONDE FOI ENCAMINHADA AO HUGO. ENQUANTO ISS O, ADRIANA CONTINUOU SENDO AGREDIDA PELO COMPANHEIRO, RAZAO EM QU E UM VIZINHO, AO OUVIR OS GRITOS, FOI EM SEU SOCORRO, OCASIAO EM QUE TAMBEM A LEVOU AO CAIS AMENDOEIRAS. O DENUNCIADO FUGIU DO LOC AL, SENDO PRESO LOGO EM SEGUIDA POR POLICIAIS MILITARES. () (GRIF OS NO ORIGINAL) A PRISAO EM FLAGRANTE FOI R

Seção III ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 IDENC IA, E A GUARNICAO POLICIAL TAMBEM ADENTROU AO LOCAL, SENDO QUE NE STE MOMENTO, VEIO A AGREDIR VERBALMENTE OS MILITARES (VAGA BUNDOS, FILHOS DE UMA EGUA), BEM COMO FISICAMENTE (LUTA CORPORAL) EM VI RTUDE DE TUDO ISSO, FOI LHE DADA VOZ DE PRISAO E CONDUZIDO A DEPO L DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE INICIO, CUMPRE SALIEN TAR QU E FORAM ATENDIDAS TODAS AS EXIGENCIAS

Seção III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 UNSTANCIAS NORMAIS DO TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS SEM MAIORES CONSE QUENCIAS, VEZ QUE AS MUNICOES FORAM APREENDIDAS; COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO HA QUE SE VALORAR, POR TRATAR-SE DA INCOLUMIDADE PUBL ICA. ASSIM, ATENTA AS DIRETRIZES ACIMA MENCIONADAS, VERIFICANDO O MINIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E DO MAXIMO DE 04 (QU ATRO) ANOS DE RECLUSAO, BEM COMO ATENTANDO-ME

Seção II ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 E II, DO CODIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ECA DUPLA INICIDENCIA D E FRACAO DE AUMENTO EQUIVOCO DECOTE. PROCEDENCIA.AQUELE QUE PRATI CA CRIMES, AINDA QUE DE ESPECIES DIFERENTES, MEDIANTE UMA SO ACAO , RESERVA-SE O AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL ESTA BELECIDO NO ART. 70 DO CODIGO PENAL, DENTRO DO INTERVALO DE 1/6 ( UM SEXTO) A (METADE), DESDE QUE O RESULTADO

Seção III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 DECIDO. CONSTAM DOS AUTOS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREI TOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO. FORAM OBSERVADOS OS DITAMES ESCU LPIDOS NOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DO SISTEMA NORMATIVO JURIDICO-CONSTITUCIONAL PATRIO, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL OND E SE ENCONTRA A ESTE JUIZO, FACULTADA SUA COMUNICACAO A FAMILIA E ASSEGURADA ASSISTENCIA ADVOCATICIA. A SEGRE