Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 SAO PREVENTIVA DECRETADA DE OFICIO. A ANALISE DA CONVERSAO DA PRI SAO EM PREVENTIVA PRESSUPOE A JUSTIFICATIVA DO MINISTERIO PUBLICO , DE MANEIRA MOTIVADA. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MEN CIONA QUE O JUIZ, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVER A ADOTAR UMA DAS TRES HIPOTESES MENCIONADAS NOS TRES INCISOS: A) RELAXAR A PRISAO ILEGAL; B) CONVERTE-LA EM

Seção III ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 ADA AS FLS. 31/33 PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM FIX ACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. E A EXPOSICAO. PASSO A DECISAO. DISPO E O ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N 1 2.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, RELAXARA A PRISAO ILEGAL OU A CONVERTERA EM PR ISAO PREVENTIVA SE AS MEDIDAS CAUTELARES

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 ROCESSO, PROCEDO A UMA CORREICAO EXTRAORDINARIA, DETERMINANDO AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) PROCEDA-SE AS MODIFICACOES NECESSARIAS NO SPG, ALTERANDO-SE A VARA E SUBSTITUINDO-SE ETIQUETAS; B) EXCL UA-SE GRAMPOS E CLIPES, SUBSTITUINDO-OS, ONDE SE FIZER NECESSARIO , POR COLA; C) EXCLUA-SE PENDURICALHOS JUNTADOS NAS CONTRACAPAS; D) PROCEDA-SE A CONFERENCIA DA PAGINACAO E A

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 INHA CONDUTA AO DISPOSTO NO NOVEL VERBETE SUMULAR N 443 DO STJ, T ENHO LITTERIS: (...)O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PE NA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA , NAO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERACAO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES(...). COMO EXIBIDO PELA SUMULA N443 DO STJ, NA ANALISE DO MERITUM DO DECISUM OBJURGADO M

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 LOCADO EM LIBERDADE. VERIFICA-SE PELO AUTO FLAGRANCIAL QUE A PRIS AO SE AMOLDA A PREVISAO DO ARTIGO 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, POR SUA VEZ, OSTENTA TODAS AS F ORMALIDADE LEGAIS, NOTADAMENTE, NO QUE SE REFERE AS NOTAS DE DE C IENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE CULPA, DEVIDAMENTE ENTR EGUES AO FLAGRANTEADO, PREENCHENDO TODOS

Seção II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 NDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO A MULT A SER RECOLHIDA EM BENEFICIO DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A E POCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CODIGO PENAL, ESTABELECO PARA O SENTENCIADO O REGIME SEMIABERTO COMO O INIC

Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 BUSCA DE SATISFAZER SUA LASCIVIA MANTEVE CONJUN COES CARNAIS COM SUA FILHA, CONTRA A VONTADE DESTA, ENTRETANTO TA L FATO E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE DO DELITO 5 QUANTO AS C IRCUNSTANCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE 6 QUANTO AS CONSEQUENCIAS E MBORA SEJA NOTORIO QUE A PRATICA CRIMINOSA DESTA NATUREZA TRAZ GR AVES DANOS PSICOLOGICOS, NAO SERA CONSIDERADA COMO CIRCUNSTANCIA

Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, FICANDO A PENA INTERMEDIARIA ESTABELECI DA EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA NA TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO, CONSTATO A PRE SENCA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA, CONSUBSTANCIADAS NO EMPR EGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, TIPIFICAD AS NO ARTIGO 157, PARAGRAFO SEGUNDO, INCIS

Seção II ● 06/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 , DE MANEIRA MOTIVADA. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MEN CIONA QUE O JUIZ, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVER A ADOTAR UMA DAS TRES HIPOTESES MENCIONADAS NOS TRES INCISOS: A) RELAXAR A PRISAO ILEGAL; B) CONVERTE-LA EM PREVENTIVA (SE PRESENT ES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SE R EVELAREM INSUFICIENTES OU INADEQUADAS AS M

Seção II ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA ADOTAR UMA DAS TRE S HIPOTESES MENCIONADAS NOS TRES INCISOS: A) RELAXAR A PRISAO ILE GAL; B) CONVERTE-LA EM PREVENTIVA (SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SE REVELAREM INSUFICIENT ES OU INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO); C) C ONCEDER LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIAN