Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 RA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABUSOS QUANTO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORI ENTANDO QUE A PARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DEC LARACAO DE POBREZA, O QUE NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVE L TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 1

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POL ICIAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBO RDINADOS (ART. 221, 2, CPP). INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA. 2 A SUSPENSAO CAUTELARMENTE DA PERMISSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DO ACUSADO WANDERLEY JOSE ALVES, E CASO O MESMO NAO A POSSUA, FICA PROIBIDO DE OBTE-LA, NOS TE

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NECESSIDADE DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUT OMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-LA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGA CAO OU DA INSTRUCAO CRIMINAL. (TJ-SC - RCCR: 88125 SC 2008.008812 -5, RELATOR: SERGIO PALADINO, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2008, SEG UNDA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: RECURSO CRIMINAL N., DE ITAJAI) GRIFEI. ASSIM, DA ANALISE DOS FATOS A

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORIENTANDO QUE A P ARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DECLARACAO DE POBR EZA, O QUE NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVEL TOMAR CONHECI MENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG, RELATOR: WALT ER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS CRIMINAIS/ 1 CAM ARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014)

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO SE HAVER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DA MED IDA EXCEPCIONAL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO DE SPROVIDO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SUSPENSAO

Seção II ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 RANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-S E TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE OS FAMILIARES DA VITIMA HUGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILV A. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL NR. PRO

Seção III ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 VITIMA : O ESTADO DESPACHO : PROCESSO: 201502042090 D E C I S A O O REPRESENTANTE DO MINISTERI O PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, MANEJOU A PRESENTE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE THIAGO INACIO DOS SANTOS, QUALIFICADO N OS AUTOS, IMPUTANDO-LHE NA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. EM SEGUIDA, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O

Seção II ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2160 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 A INDICAR QUE A SUBSTITUICAO E SUFICIENTE (ARTIGO 44 E INCISOS D O CODIGO PENAL). DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC ESSUAIS, POSTO QUE SUA DEFESA FOI PATROCINADA PELA DEFENSORIA PUB LICA. TODAVIA, IMPONHO-LHE A CONDENACAO NA SANCAO PECUNIARIA QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (U M TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOC

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO S E HAVER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACA O PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCION AL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DEM ONSTRADA A NECESSIDADE DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR V EICULO AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-LA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 RENTE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO A UTOMOTOR SEM A PREVIA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE DE QUE DISPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 2 94, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPO NDO O JUIZ DA FACULDADE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUTEL AR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO DE QUE