Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 EM SUBORDINADOS (ART. 221, 2, CPP). INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLIC A. 2 A SUSPENSAO CAUTELARMENTE DA PERMISSAO DA HABILITACAO PARA D IRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DO ACUSADO EVERTON FERREIRA DA SILVA, E CASO O MESMO NAO A POSSUA, FICA PROIBIDO DE OBTE-LA, NOS TERMOS D O ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 293

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 S QUANTO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORIENTAND O QUE A PARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DECLARACA O DE POBREZA, O QUE NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVEL TOMA R CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG, RELA TOR: WALTER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS CRIMINA IS/ 1 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 0

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 IGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABUSO S QUANTO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORIENTAND O QUE A PARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DECLARACA O DE POBREZA, O QUE NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVEL TOMA R CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 100001

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 QUE ELA SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (A RT. 221, 2, CPP). INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA. 2 A SUSPENSAO C AUTELARMENTE DA PERMISSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUT OMOTOR DO ACUSADO REGINALDO FLORENTINO DE MEDE

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 NEM COMO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTIVO. 2. N AO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRAD O QUE, DURANTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, DETERMINA A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, COM F UNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS O ART . 294 DO CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA H

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRADO QUE, DURA NTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, DETERMINA A SUSPENSA O DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO N A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS O ART. 294 DO CT B AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICU LO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, IN

Seção II ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 TIA DA ORDEM PUBLICA, POIS O ART. 294 DO CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NA O AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABUSOS QUANTO A ASSISTENCIA JUDICIARI A, A JURISPRUDENCIA VEM ORIENTANDO QUE A PARTE INTERESSADA, PESSO ALMENTE, VENHA A FIRMAR DECLARACAO DE POBREZA,

Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 E DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, DETERMINA A SUSPENSAO DA HABI LITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO NA NECESSI DADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS O ART. 294 DO CTB AUTORIZ A A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMO TOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABUS

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/02/2019 NR. NOTAS : 77 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A DE CRIMES DE DETENCAO E TRANSITO ESCRIVÃO(Ã) : ERNANI SERGIO MAGALHAES JUIZ DE DIREITO : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 17352-41.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 150

Seção II ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRA DO QUE, DURANTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, DETERMIN A A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS O AR T. 294 DO CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA D IRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA