Seção III ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 ABSOLVICAO SOB ALEGA CAO DE NAO-COMPROVACAO DA RELACAO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DE DIRIGIR EMBRIAGADO E O ACIDENTE CAUSADO - IMPOSSIBILIDADE - SIMPL ES DIRECAO DE VEICULO EM VIA PUBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CO NFIGURACAO DO DELITO PRETENDIDA AFASTAMENTO DA SUSPENSAO DA HAB ILITACAO PARA DIRIGIR E A EXCLUSAO DA PENA PECUNIARIA IMPOSTA - I MPOSSIBILIDADE IMPROVIME

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A PERMANENCIA O U OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A S OCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTIN

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 E REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTI VADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI CULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TE M-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREE NCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLI

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISIT OS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANT IA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MORA E STA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANALIS ADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 A PELA MAGISTRADA SINGULAR MOSTRA-SE JUSTIFICADA EM FACE DA GRAVI DADE DOS FATOS, ESTANDO AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS A DEMOSTRAR A N ECESSIDADE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CON DUTA DO ACUSADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOOLIC A COLOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABILIT ACAO PELO PRAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 O DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITO S, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTI A DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVISAO L EGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MORA ES TA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A OR

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOOLICA COLOCA EM RISCO A SEGU RANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABILITACAO PELO PRAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL, NAO MERECENDO REPAROS. REC URSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12 3174-31.2013.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEI RA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013,

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ORTANTE AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILIC ITAS GRAVES, POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PO DE FICAR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O D ELINQUENTE SER ESTIMULADO A REITERACAO DA PRATICA DELITUOSA. NEST E SENTIDO, SOBRE O CASO DOS AUTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADO S: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I A SUSPENSAO

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 BRASILEIRO, E/OU ATE O SEU COMPARECIMENTO PERANTE ESTE JUIZO. OFI CIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMI SSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR OU A PROIBICAO DE OBTE-LA, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. OFICIE-SE AINDA AO CONTRAN E AO DETRAN-GO, A FIM DE QUE NO PRAZO DE 10 (D

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 OU DO PROCESSO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. II A MEDIDA AD OTADA PELA MAGISTRADA SINGULAR MOSTRA-SE JUSTIFICADA EM FACE DA G RAVIDADE DOS FATOS, ESTANDO AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS A DEMOSTRAR A NECESSIDADE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CONDUTA DO ACUSADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCO OLICA COLOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO.