Diário da Justiça ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 1634 NOS CONTRATOS -CODIGO DO CONSUMIDOR Nos contratos de abertura de crédito e empréstimo de mutuo e/ou financiamento, a instituição financeira e banco (réu) é administrador de recursos financeiros e prestador de serviço de empréstimo de capital (crédito) e o(a) autor(a) é consumidor e usuário final, conforme art. 2º e 3º da Lei 8.078/90, com isso, se sujeitam aos princípios e regras do CDC,

Diário da Justiça ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 1642 julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. 2- ANALISE E JULGAMENTO DO MÉRITO O CONTROLE JUDICIAL NOS CONTRATOS -CODIGO DO CONSUMIDOR Nos contratos de abertura de crédito e empréstimo de mutuo e/ou financiamento, a instituição financeira e banco (réu) é administrador de recursos financeiros e prestador de serviço de empréstimo de capital (crédito) e o(a) autor(a) é

Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6855/2020 - Sexta-feira, 13 de Março de 2020 1612 em 25.07.2011. Réplica à contestação as fls. 136/142. Certidão de óbito do autor (fls. 151/152) e habilitação da sucessora processual sua esposa MICHELE CRISTINA DE MOURA BARBOSA, inventariante do espolio do falecido com quem vivia em união estável ao tempo de seu falecimento (declaração de união estável fls. 156 e prova da nomeação de inventariante as fls. 155. Audiência de conciliaç

Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6958/2020 - Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 1593 onerosidade excessiva dos encargos contratuais, comprovar o afastamento da mora e que os encargos e valores excessivos comprometem o suprimento de despesas essenciais de subsistência e provar eventual dano material e/ou moral. 2- DA ANALISE DO MÉRITO A matéria controversa é de direito e prescinde da produção de provas orais e de perícia contábil, sendo suficiente a prova documental já produzida

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1609 400, I e II do CPC e do entendimento reiterado do STJ (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). O autor foi intimado para especificar provas e deixou expirar o prazo sem resposta, implicando a renúncia ao direito de produzir novas pr

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1390 termos do inciso I e II do art. 373 do NCPC e art. 6º, VIII do CDC O ÔNUS PROBATORIO, caberá ao réu provar a legalidade e inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva na cobrança de taxas de juros, tarifas e demais encargos contratuais, de acordo com a lei e a jurisprudência do STJ e STF, provar a mora do réu, sem prejuízo a parte autora de provar fato constitutivo de seu direito i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 789 543 LOTTI OAB/SP 142444 297.01.2009.005857-3/000000-000 - nº ordem 1850/2009 - Outros Feitos Não Especificados - SUBSTITUÇÃO DE PRODUTO FUNDADA NO CODIGO DO CONSUMIDOR - FERNANDO BARBOSA DE LIMA X AMERICANAS B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - 1)Fls. 45: defiro. Expeça-se mandado de levantamento em favor do auto

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 1219 juros, tarifas e demais encargos contratuais, de acordo com a lei e a jurisprudência do STJ e STF, provar a mora do réu, sem prejuízo a parte autora de provar fato constitutivo de seu direito inerente a abusividade e onerosidade excessiva dos encargos contratuais, comprovar o afastamento da mora e que os encargos e valores excessivos comprometem o suprimento de despesas essenciais de subsistência

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 1227 da Prova A matéria controversa é de direito e versa sobre cobrança abusiva e excessiva de taxas de juros remunerados, de mora e demais tarifas, taxas e encargos contratuais. Não vejo impossibilidade ou dificuldade para a parte autora cumprir o encargo probatório, também não vejo óbice ao réu fazer prova contrária de fato impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo(a) autor(a), em razão

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1273 pelo(a) autor(a), em razão da capacidade econômica, pessoal e técnica para fazer contraprova e provar que não há prática de juros e demais encargos abusivos ou excessivos no contrato. Nos termos do inciso I e II do art. 373 do NCPC e art. 6º, VIII do CDC O ÔNUS PROBATORIO, caberá ao réu provar a legalidade e inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva na cobrança de taxas de juros