Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 S HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DR. WALTERCIDES DO MINGOS DO PRADO (FLS. 116), NO VALOR DE 06 (SEIS) UHD"S, A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE GOIAS. PUBLICADA NESTA SESSAO, FICAM TODOS O S PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE. JATAI, SALA DO JURI, AOS VINT E E TRES DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (23/ 03/17). DR. INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ

Seção III ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 O FATO DE O REQUERENTE ALEGAR QUE OSTENTA BONS PREDICADOS PESSOAI S, ISTO, POR SI SO, NAO BASTA PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO PLEIT EADO, PORQUANTO PRESENTES ESTAO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SE GREGACAO CAUTELAR. AINDA, EVIDENTES OS INDICIOS DE AUTORIA E MATE RIALIDADE, FUMUS COMISSI DELICTI, E, AINDA MAIS, O PERICULUM LIBE RTATIS, VEZ QUE O REQUERENTE ENCONTRA-SE F

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 ERMOS DO 2, ALINEA B DO ART. 33 DO CODIGO PENAL. LEVANDO EM CONSI DERACAO QUE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL NAO ESTAO PR EENCHIDOS, DEIXO SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES TRITIVA DE DIREITO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO 1, DO ARTIGO 387, D O CODIGO PROCESSUAL PENAL NAO SUBSISTINDO MOTIVOS OUTROS PARA ENT ENDIMENTO CONTRARIO, AUTORIZO O DIREITO D

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CADA DIA -MULTA TENDO EM VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA (ART. 60 DO CODIGO P ENAL). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO FIXO INICIALMENT E O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS TERMOS DO 2, ALINEA C DO ART. 33 DO CODIGO PENAL. LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 TANCIAS ATENUANTES. POR SUA VEZ, CONCORRENDO A CIRCUNSTANCIA AGRA VANTE DE REINCIDENCIA, CONFORME FL. 53, CONSOLIDO A PENA EM 11 (O NZE) MESES. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, RAZ AO PELA QUAL MANTENHO A PENA ANTERIORMENTE DOSADA A QUAL A TORNO DEFINITIVA. CONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORC AO COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE FIXA

Seção II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 MENTO QUALQUER FATO NOVO E ENCERRANDO A INSTRUCAO NESTE MOMENTO N AO HA QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVO GACAO. FICAM AS PARTES AQUI PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADAS. GOIA NIA, 20/03/2019 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 4 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA 125589-09.2018.8.09.0175 2718 ACAO PENAL LUCAS RI

Seção III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 CAO DA VITIMA NESTE SENTIDO (NESTE SENTIDO SE POSICIONA O TJGO, P . EX. 433470-83.2015.8.09.0040); SEM, CONTUDO, FICAR AQUEM DO MIN IMO, EM OBSERVANCIA A ORIENTACAO CONTIDA NO ENUNCIADO N. 231 DA S UMULA DE JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, RAZAO PE LA QUAL, MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA NO PATAMAR DE 02 ANOS DE R ECLUSAO. POR FIM, NAO CONSTATO EXISTENCIA

Seção III ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 O PECUNIARIA. A FL. 43, FORA EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO PREVENTIV A, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ENCONTRAVA-SE EM LOCAL INCERT O E NAO SABIDO. A CERTIDAO DE FL. 45, CONSTA A INFORMACAO QUE A D ATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPIROU-SE, REMETENDO OS A UTOS PARA ANALISE DE POSSIVEL PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIF

Seção III ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 , EM OBSERVANCIA A ORIENTACAO CONTIDA NO ENUNCIADO N. 231 DA SUMU LA DE JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NAO HAVENDO CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, FATO QUE ME LEVA A MANTER A PENA DA PRI MEIRA. POR FIM, CONSTATO EXISTENCIA DE CAUSA MINORANTE [ART. 14, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL] E CONSIDERANDO O LAUDO PERICIAL DE FLS. 27/29, QUE ATESTOU A OCORRENCIA DE PE

Seção III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 16. SENDO ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABIANO JOSE DA SILVA, EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 66, INCISO I I, DA LEI N 7. 210/84 (LEI DE EXECUCAO PENAL LEP) E ARTIGO 107, I NCISO IV DO CODIGO PENAL. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ALIM ENTEM-SE OS SISTEMAS PERTINENTES, INCLUSIVE O