Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 O OCORREU EM 21/08/2017 CONSIDERANDO A DATA DO FATO. NESTE SENTID O, DESTACA-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO CONSTITUI-SE UMA DAS CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILI DADE, DEVENDO SER DECRETADA MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE OU EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, OU ENTAO, A R EQUERIMENTO DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO

Seção III ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1665 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 SUCINTO RELATORIO. DECIDO. TENDO EM CONSIDERACAO QUE A PENA MAXIM A COMINADA AO FATO E DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA OCORRE, ORDINARIAMENTE, EM 08 (OITO) ANOS (CP, ART. 109, IV), PRAZO JA SUPLANTADO, UMA VEZ QUE DA DATA DA INFRACAO ATE HOJE NAO OCORREU QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRES CRICAO (CP, ART. 117). ANTE O EXPOSTO, DECLA

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 QUE DA DATA DO FATO, ATE HOJE, TRANSCORRERAM LAPSO DE TEMPO DE Q UASE 10 (DEZ) ANOS. POSTO ISSO, CONSTATO PERFEITAMENTE APLICAVEL AO CASO A PRESCRICAO VIRTUAL ANTECIPADA, PELA PENA EM PERSPECTIVA , TOMANDO-SE POR BASE A POSSIVEL REPRIMENDA QUE SERIA APLICADA AO ACUSADO NA HIPOTESE DE CONDENACAO FUTURA, MOTIVO PELO QUAL, EM A CORDO COM PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, ADOT

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 O, DESTACA-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO CONSTITUI-SE UMA DAS CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILI DADE, DEVENDO SER DECRETADA MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE OU EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, OU ENTAO, A R EQUERIMENTO DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EX P

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 ES PERTINENTES, EXPEDINDO-SE AS COMPETENTES GUIAS DE RECOLHIMENTO A VARA DE EXECUCOES PENAIS, FORMANDO-SE ASSIM OS AUTOS DE EXECUC AO PENAL. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DO S DIREITOS POLITICOS DOS REUS (CF, ART. 15, III).OFICIE-SE AO ORG AO ENCARREGADO DA ESTATISTICA CRIMINAL (CPP, ART. 809); DE-SE CIE NCIA AO MINISTERIO PUBLICO; EM SEGUIDA, VOL

Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS A CERTIDAO DO(A) FALECIDO(A) IROMAR MA RTINS ROSA , PARA FINS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM PROCESSO CR IMINAL (ART. 62 DO CPP C/C ART. 107, I, CODIGO PENAL). APOS A JUN TADA DA CERTIDAO DE OBITO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO (ART. 62, PARAGRAFO UNICO DO CPP). EM SEGUIDA, CONCLUSOS (ART. 107, I, CP) . COPIA DESSE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO, NO

Seção III ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 NR. PROTOCOLO : 379673-37.2012.8.09.0158 AUTOS NR. : 884 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : MICKAEL AUGUSTO BERNARD DIAS VITIMA : RENATA FERNANDA OLIMPIO DE BRITO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL (FL. 63/64) E, POR C ONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PRET EN

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 38231 37764 38226 41685 GO GO GO GO - PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 BRUNA RORIZ CHAGAS ARIADNE CHRYSTINI DE MELLO GERSON DIAS DE OLIVEIRA MELAZZO JEFFERSON GOMES DAS NEVES DESPACHO : DESIGNADA A DATA DE 09/12/2015, AS 13:40 HORAS, PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA OLIMPIO DE OLIVEIRA JUNIOR, A REALIZAR-SE NA VARA DE PRECATORIAS - GOIANIA/GO - 9 AN DAR. NR. PROTOCOLO :

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 AUTOS NR. : 123 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : TRANSPORTADORA BETEL INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : EM RAZAO DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI MEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 31/07/2018. DECILDO FERREIRA L OPES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 58455-52.2018.8.09.0049 AUTOS NR.

Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 MP. CUMPRA-SE. IPORA/GO, 30/05/2017 JUIZ WANDER SOARES FONSECA NR. PROTOCOLO : 343626-92.2007.8.09.0076 ( 200703436265 ) AUTOS NR. : 528 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VALTER GOULART DOS SANTOS VITIMA : TICIANE TAUANNE DE PAULA TAVARES GOULART DESPACHO : POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALTER GOULART DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO I DO CODIGO