Seção II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 NOVE) MESES DE DETENCAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCUR SO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS AP ENAS QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTACAO (02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO ) + PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (04 (QUATRO) ANO S DE RECLUSAO), RESULTANDO NA PENA DE 06 (S

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 FO UNICO, DO CODIGO PENAL. ASSIM, CONSIDERANDO, CORRIJO A SENTENC A ANTERIORMENTE PROLATADA DEVENDO CONSTAR A PARTIR DO ITEM III DI SPOSITIVO, PAGINA 251, A SEGUINTE REDACAO: III DISPOSITIVO: DIANT E DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PERSECUTIO CRIMINIS PARA CONDENA R, COMO CONDENO, ANDERSON DA SILVA LIMA, COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS ART. 333, PARAGRAFO UNICO, E 349

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 LEGAL, LOGO, DEIXO DE REDUZI-LA, EX VI SUMULA N 231 DO STJ. ASSIM , MANTENHO NESSA FASE A MESMA PENA ANTERIORMENTE DOSADA, QUAL SEJ A, 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, ANTE A AUSENCIA DE AGRAVANTES. NA O CONCORRE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. VERIFICO A PRESENCA DE CA USAS DE AUMENTO DE PENA EM DESFAVOR DO REU, PREVISTA NO 1, DO ART . 303, DO CTB (LEI N 9.503/97), QUE ENTEN

Seção III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA DO EXPOSTO, FIXO A PENA BASE EM 4 (Q UATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DO CRI TERIO TRIFASICO DE DOSIMETRIA DA PENA, INEXISTEM AGRAVANTES E ATE NUANTES; NA TERCEIRA FASE DO CRITERIO TRIFASICO DE APLICACAO DA P ENA, FAZEM-SE PRESENTES AS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENT ES E DO USO DE ARMA, RAZAO PELA QUAL AUME

Seção III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR EXPRE SSA VEDACAO LEGAL (ART. 44, II, CP). A REINCIDENCIA OBSTA TAMBEM A CONCESSAO DE SURSIS (ART. 77, I, CP). 3.2. QUANTO AO CRIME TIPI FICADO NO ART. 157, 2, II, C/C 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, PRA TICADO EM DESFAVOR DA VITIMA NATHALIA DUARTE DE MELO. PARA A FIXA CAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS

Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 DE RECLUSAO. () ASSIM SENDO, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, ENTENDO QUE A PENA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES , OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO ) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE DIMINUAM OU AUMENTEM A PENA.

Seção II ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. C) DA CORRUPCAO DE MENORES: DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENABASE DO ACUSADO WENDER FORTUNATO DA SILVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RE CLUSAO. VISLUMBRO A PRESENCA DA AGRAVANTE DE REINCIDENCIA (ART. 6 1, INCISO I, CP), MOTIVO PELO QUAL AGRAVO A PENA

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, COM O COMPUTO DA PENA JA CUMP RIDA PELO SENTENCIADO, NOTA-SE QUE RESTA AINDA A CUMPRIR 02 (DOI S ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSAO (F F 293/294) DIZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE HAVE N DO MAIS DE UMA CONDENACAO, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIME NT O SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UN

Seção III ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 SITADA EM JULGADO EM 04/8/2014, PELA PRATICA DO CRIME PREVIST O N O ARTIGO 158, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RE CLUSAO EM REGIME FECHADO (FF 40/41) INFERE-SE QUE O APENADO FOI C ONDENADO EM 02 (DOIS) FEITOS DISTINTOS, TENDO OS JUIZES SENT ENCI ANTES FIXADO REGIMES DE CUMPRIMENTO VARIADOS: ABERTO E FECHAD O S OMANDO AS PENAS IMPOSTAS, TOTALIZAM-SE

Seção III ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 EZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A PENA EM 4 (QUATRO) A NOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. F IXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO VIGENT E NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TE