Seção III ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 INIMO LEGAL. DE SE RESSALTAR AINDA QUE A APLICACAO DE TAL REGRA F IGURA MAIS BENEFICA AO REU EM RELACAO AO CONCURSO MATERIAL DE CRI MES (ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL). III. DO CRIME DE RESITENCIA (ART IGO 329, CAPUT, DO CODIGO PENAL) ATENTA AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A SUA CULPABILIDADE E NORMAL A ESPEC IE, NADA TENDO A SE VALORAR. O ACUSADO NA

Seção III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 DESPACHO : NESSE TOAR, DIANTE DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, QUANTO A MATER IALIDADE E A AUTORIA DELITIVA, INCONTROVERSO QUE A CONDUTA PRATIC ADA POR ANTONIO DAS VIRGENS IDELFONSO SUBSUME-SE NO TIPO PENAL PR EVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/2003, RAZAO PELA QUAL DESCLAS SIFICO A CONDUTA EM QUE DENUNCIADO, PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CONDENANDO-O PELOS MOTIV

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 RODRIGO BORGES DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NA S PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO P RINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZ ES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIO R CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE

Seção III ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTE S). A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO (ARTI GO 33, 2, B, DO CP), PORQUANTO A PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSAO. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO SENTENCIADO THIERRY, PEL O CRIME PREVISTO NO 311, CAPUT, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: ART. 311 - ADUL

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 TRAFICO, MAIS 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 933 (NOVECENTOS E TR INTA E TRES) DIAS-MULTA, PELO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, TOTALIZANDO A PENA EM 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSA O E 1599 (MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE DIAS) DIAS-MULTA, QUE T ORNO DEFINITIVA. FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGE SIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO

Seção III ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 ENTENCA NAO MERECE NENHUMA ALTERACAO, QUANDO ESTABELECIDA NO MINI MO LEGAL. 3) CASO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA CONFORME DETERMINADA NA SENTENCA CONDENATORI A, O JUIZO DA EXECUCAO PODERA DEFERIR SEU PARCELAMENTO OU ALTERAC AO, POR APLICACAO ANALOGICA DO ARTIGO 169, 1 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. 4) NAO HA QUE SE FALAR EM MODIFICACA

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 31960 GO - SERGIO ANTONIO GARCIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA DENUNCIA, PRIMEIRAMENTE, ABSOLVO OS REUS CLAUDINEY PEREIRA NE TTO E DURVAL TIAGO DE SOUZA, DA IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, E POR OUTRO LADO, CONDENO OS ACUSADOS

Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 DO, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 244-B DO ESTA TUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ISSO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C ODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DAS PENAS A PARTIR DA ANALISE DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 E DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PEN AL, FIXO A PENA BASE EM RELACAO AO CRIME DO

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 GO 155, 4, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, A MBOS DO CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A PENA A SE R IMPOSTA AOS ACUSADOS. QUANTO AO ACUSADO GUILHERME DA SILVA PONC IANO: ANALISANDO-SE A: CULPABILIDADE O ACUSADO ERA PLENAMENTE IMP UTAVEL, ENTENDIA O CARATER ILICITO DO FATO

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 ANTES. ENTRETANTO, IDENTIFICO EM FAVOR DO ACUSADO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, ATENUO A PENA NO PATAMAR MAXIM O DE 09 (NOVE) MESES, PASSANDO A DOSA-LA EM 04 (QUATRO) ANOS DE R ECLUSAO E 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA, EM ATENCAO A SUMULA 231 DO STJ. INEXISTEM CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DA PENA, ENTRETA NTO, INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DA PENA, DEL