Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 NIARIA (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL). ATENTO AO DISPOST O NO 1 DO ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL E LEVANDO EM CONSIDERACAO A S ITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, FIXO A PENA PECUNIARIA EM 5 (C INCO) SALARIOS-MINIMOS EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS. FUNDAMENTO A FIXACAO DO VALOR DA PENA PECUNIARIA EM RAZ AO DA GRAVIDADE DO DELITO, PORQUANTO O PORT

Seção III ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 CUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO O U DIMINUICAO. E AINDA, NA FORMA DO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSI TO BRASILEIRO, FIXO O TEMPO DE SUSPENSAO OU PROIBICAO PARA OBTENC AO DE HABILITACAO DO SENTENCIADO PELO MESMO PERIODO DA PENA DE DE TENCAO, OU SEJA, 6 (SEIS) MESES, LEVANDO EM CONSIDERACAO OS MESMO S CRITERIOS UTILIZADOS PARA A DEFINICAO DA

Seção III ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PENA-BASE EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. CONCORRE EM FAVOR DO SEN TENCIADO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, TODAV IA DEIXO DE APLICA-LA, PORQUE A PENA JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGA L, CONFORME SUMULA 231 DO STJ.1 NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRA VANTES, MUITO MENOS CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA REPRIMENDA, RAZAO PELA QUAL TORNO A PENA DEF

Seção III ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 A-SE, LIVRE E CONSCIENTE, RESTANDO CLARO O ELEVADO GRAU DA REPROV ABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO; ANTECEDENTES: E PRIMARIO (FL. 110 ); CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE: QUE DEVEM SER TIDAS COMO NORMAIS A FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O CONTRARIO, MES MO PORQUE NAO FORAM REALIZADOS TESTES OU EXAMES ESPECIFICOS; MOTI VOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELI

Seção III ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 OMO UM TODO, NAO VEJO IMPEDIMENTO EM ESTENDER O BENEFICIO TAMBEM AQUELE QUE E CONDENADO POR CRIME SEXUAL, POIS GUARDADAS AS DEVIDA S PROPORCOES E REFLEXOS SOCIAIS, TAIS DELITOS CAUSAM IGUAL PERPLE XIDADE, COMOCAO, REPULSA, DENTRE OUTROS SENTIMENTOS MORAIS PROPRI OS DO SER HUMANO MENTALMENTE SAUDAVEL. E AINDA, HA QUE SE CONSIDE RAR OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, AD

Seção III ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 ); CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE: QUE DEVEM SER TIDAS COMO NORMAIS, JA QUE NAO FORAM REALIZADOS TESTES OU EXAMES ESPECI FICOS; MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME: NORMAIS E PROPRIAS DO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: QUE EM NADA IN FLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENDENDO A PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AO ACU

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 TIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06; PARA ABSOLVER OS REUS FLAUBERT JOFFRE FREIT AS MOREIRA E DANILLO IRIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA, DA ACUSACAO DE TE REM PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, CO M FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL; PARA ABSOLVER O REU DANILLO IRIAS OLIV

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 1, TODOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AS DETERMINACOES DOS ARTS. 59 A 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO RAFAEL, QUANTO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 288, CAPUT, DO CODIGO PENAL: QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TE NDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CAPAZ DE SE COMP ORTAR DE ACORDO COM ESTA CONSCIENCIA, SENDO E

Seção III ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 CIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA REPRIMENDA. QUAN TO A PENA DE MULTA, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DELINEADAS, ALEM DAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS DO SENTENC IADO, ENTENDO DEVA BASEAR-SE NO MINIMO LEGAL DE DEZ DIAS-MULTA PA RA CADA ANO DE CONDENACAO (10 X 4), RESULTANDO EM 40 (QUARENTA) D IAS-MULTA, SENDO ACRESCIDA DE 1/3 EM FUN

Seção III ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 ONTRA NO MINIMO LEGAL, CONFORME DISPOSTO NA SUMULA 231, DO STJ: ( A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUC AO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL). NA TERCEIRA FASE DOSIMETRICA VERIFICO AUSENTES CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PE NA, RAZAO PELA QUAL TORNO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLU SAO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. AO FINAL FI