Seção II ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 . E CEDICO QUE A LEI 11.340/06, CONFORME SEU ART. 5, CONFIGURA VI OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER ACAO OU OMI SSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FIS ICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL. NESSE SEN TIDO, A LEI N 11.340/06 BUSCOU INSPIRACAO E FOI PRECEDIDA PELA IN TEGRACAO DE DOIS IMPORTANTES TRATADOS AO ORD