Seção II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 E A CONVENCAO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER DENOMINADA DE CONVENCAO DE BELEM DO PAR A (OEA), DE 1994, INTERNALIZADAS PELOS DECRETOS N 4.377/02 E 1.97 3/96, RESPECTIVAMENTE. EM SEU ART. 1, A CONVENCAO SOBRE A ELIMINA CAO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER (ONU), DE 18.12.1979, DEFINE A DISCRIMINACAO CONTRA A M

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 LIFICADOS NOS AUTOS. RELATA A VITIMA QUE SEU GENITOR TERIA AGREDI DO-LHE, CONFORME COMPROVADO POR LAUDO DE FLS. 08. A I. REPRESENTA NTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO DECLINIO DE COMPETENCIA , DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO. E O BREVE RELATO RIO. DECIDO. AB INITIO, RECONHECO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CASO

Seção II ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 A PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER DE NOMINADA DE CONVENCAO DE BELEM DO PARA (OEA), DE 1994, INTERNALIZ ADAS PELOS DECRETOS N 4.377/02 E 1.973/96, RESPECTIVAMENTE. EM SE U ART. 1, A CONVENCAO SOBRE A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE DI SCRIMINACAO CONTRA A MULHER (ONU), DE 18.12.1979, DEFINE A DISCRI MINACAO CONTRA A MULHER COMO: (...) TODA DIS

Seção II ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 TEGRACAO DE DOIS IMPORTANTES TRATADOS AO ORDENAMENTO JURIDICO PAT RIO, JA QUE O BRASIL ASSINOU E RATIFICOU A CONVENCAO SOBRE A ELIM INACAO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER (ONU), DE 18/12/1979 E A CONVENCAO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER DENOMINADA DE CONVENCAO D E BELEM DO PARA (OEA), DE 1994, INTERNALIZADAS

Seção II ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 DE ATENDIMENTO A MULHER DE GOIANIA INSTAUROU INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI N 11.340/06, EM DESFAVOR DE ROBERTO RIVELI NO DE OLIVEIRA, EM DECORRENCIA DE DESACATO EM TESE PRATICADA EM D ESFAVOR DE FRANCISCA MILENE OLIVEIRA DOS SANTOS, AMBOS DEVIDAMENT E QUALIFICADOS NOS AUTOS. EM DEZEMBRO DE 2017, FRANCISCA FORA BUS CAR SUA FILHA NA CASA DO EX-COMPANHEIRO. O AC

Seção II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 PINHEIRO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. RELATA A VITI MA QUE SEU TIO A AGREDIU FISICAMENTE E VERBALMENTE, RELATORIO MED ICO AS FLS. 15. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, RECONHECO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAME NTO DO CASO FOCADO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO . E CEDICO QUE A LEI 11.340/06, CONFORME SEU

Seção II ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 340/06. CONSTA NOS AUTOS QUE A VITIMA, KAUANY REIS LOPES E FILHA DA COMPANHEIRA DO DENUNCIADO, SEU PADRASTO. REGISTRO DE ATENDIMEN TO INTEGRADO N 4873208, AS FLS. 11. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO . AB INITIO, RECONHECO A EXISTENCIA DE QUESTAO PREJUDICIAL DE MER ITO, NOTADAMENTE, A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O P ROCESSO E JULGAMENTO DO CASO FOCADO, DIANTE D

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 HANTE MATOS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. E RELATADO PELA VITIMA (RAI N 1536761), QUE O FILHO/ACUSADO E AGRESSIVO E U SUARIO DE DROGAS, SEMPRE INJURIANDO E AMEACANDO OS GENITORES. CON STA DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, FLS. 22-23. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, RECONHECO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAM

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 LEI 11.340/06, CONFORME SEU ART. 5, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTIC A E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU P SICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL. NESSE SENTIDO, A LEI N 11 .340/06 BUSCOU INSPIRACAO E FOI PRECEDIDA PELA INTEGRACAO DE DOIS IMPORTANTES TRATADOS AO ORDENAMENTO JURIDICO

Seção III ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 LIDADE SO E DETERMINAVEL POR CRITERIOS TECNICOS E CIENTIFICOS QUE ESCAPAM AO DOMINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ, DE SE CONSIDERAR, SENDO QUE NESTE CASO, TAL CIRCUNSTANCIA NAO PODE SER USADA NEM PARA PRE JUDICAR E NEM PARA BENEFICIAR O SENTENCIADO; MOTIVOS: NEUTROS, PO IS NAO SE PODE VALORAR O QUE SEJA INERENTE AO TIPO PENAL, SENDO P ORTANTO NORMAIS A ESPECIE, QUE SE CONSTITUI