Seção III ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 . INTIME-SE A REQUERENTE, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO D AS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A PRISAO EM FLAGRANTE OU P REVENTIVA DO REPRESENTADO (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). DETERM INO A IMEDIATA EXPEDICAO DO RESPECTIVO MANDADO, AUTORIZANDO O(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA A UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 1 72 DO CPC C/C ARTIGO 3 DO CPP, BEM COMO REQ

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 INTANGIBILIDADE DOS EFEITOS DESSA SENTENCA. A MULTA DEVERA SER PA GA EM DEZ (10) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 50 DO CODIGO PENAL). CONSIDERANDO QUE O REU E BENEFICIARIO DA JUS TICA GRATUITA, ISENTO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9 DA LEI FEDERAL N 1.060/50 E ARTIGO 98, 1, INCISO I, DA LEI N. 13.105/2015 (CPC/2015). AP

Seção III ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 DIREITO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 348517-21.2011.8.09.0011 : 647 : ACAO PENAL : EDIPO RIBEIRO SILVA CLEYTON DE SOUZA PEREIRA ACUSADO : JUNIO CESAR RODRIGUES ADV ACUS : 30557 GO - DANIEL BATISTA DE AMORIM JÚNIOR 45616 GO - RODRIGO MASTRELLA DESPACHO : A VISTA DISSO, DECLARO ABSOLVIDO O REU JUNIOR CESAR RODRIGUES EM RELAC

Seção III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTA NOS ARTIGOS 44 E 54 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCI AS INDICAM QUE A SUBSTITUICAO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREV ENCAO DO CRIME. ASSIM, ENTENDO POR BEM SUBSTITUIR A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PARTE FINAL DO 2 O DO ARTIGO 44 DO CP), SENDO PRESTACAO DE

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 ANIA-GO." NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 269344-34.2017.8.09.0076 : 1022 : ACAO PENAL : JAIME DIAS ROCHA IAMAR LUIZ DA SILVA VITIMA : MARLENE SILVA LACERDA ADV ACUS : 36105 GO - VINICIUS DE ALMEIDA MARQUES 33958 GO - JOSE HUMBERTO A. SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ESTATAL PUNITIVA VEI CULADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR JAIME DI

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 DECIDO. O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168, 1, INCISO III DO CODIGO PENAL, COMINA PENA DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM , CONSIDERANDO A PENA EM SEU PATAMAR MAXIMO, BEM COMO A CAUSA DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERCO) PREVISTA NO ARTIGO 71 DO REFERIDO DIPLO MA LEGAL, A PRESCRICAO OCORRE EM 12 (DOZE) ANOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 109, INCISO III, DO REFERIDO DIPLOMA

Seção III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 O CODIGO PENAL, CONTRA A VITIMA MAGNA SANTOS BORGES; E) DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONTRA A VITIMA DOMINGAS FREIRE DE ANDRADE; F) DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONTRA A VITIM A APARECIDA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA; G) DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONTRA A VITIMA LUZENI VIEIRA DE OLIVEIRA; H) DO AR TIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONTRA A VIT

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 ERE DA CERTIDAO DE FLS. 66/67, EIS QUE CONSTA CONTRA SI SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO, RESSALTANDO-SE QUE EN TRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA E A DATA DO NOVO DELITO NAO DECORREU O PRAZO DE CINCO ANOS EXIGIDO PELA LE GISLACAO PENAL (ARTIGO 64, I, DO CODIGO PENAL). CONSIDERANDO QUE INEXISTEM ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA PERSONA

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 NETTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO VI, AM BOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE NAO HAVERA INTERESSE RECURS AL, DESNECESSARIO AGUARDAR DECURSO DE PRAZO, MOTIVO PELO QUAL DET ERMINO QUE APOS O REGISTRO, PUBLICACAO, BEM COMO A INTIMACAO DO M INISTERIO PUBLICO, DA VITIMA E DO SENTENCIADO, SEJA IMEDIATAMENTE CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DESTA S

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 . ANTE EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDVAN SILVA GOE S, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISOS V E VI, A MBOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE NAO HAVERA INTERESSE RECUR SAL, DESNECESSARIO AGUARDAR DECURSO DE PRAZO, MOTIVO PELO QUAL DE TERMINO QUE APOS O REGISTRO, PUBLICACAO, BEM COMO A INTIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO, DA VITIMA E DO SENTENC