1.895 resultados encontrados para codigo penal. considerando que - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IX - Edição 2083 17 COMARCA DE PARACURU PORTARIA Nº.01/2019 Dispoe sobre o cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto A DRA. ANA CLÁUDIA GOMES DE MELO, MM. Juíza de Direito Respondendo por esta Comarca de Paracuru, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o princípio de indidualização da pena (Artigo 5º, XLVI da CF). CONSIDERANDO que a Lei de Exe
Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2672 2888 AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : CAROLINA SALGADO DA SILVA VARA:VARA CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE LEVY PERRUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA APARECIDA ZAN CALDEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0490/2018 Processo 0000131-37.2018.8.26.0618 - A
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 577 1705 169.01.2008.002004-9/000000-000 - nº ordem 73/2008 - (apensado ao processo 169.01.2007.002591-8/000000-000 nº ordem 173/2007) - Embargos à Execução Fiscal - BANCO DO BRASIL S/A X MUNICIPIO DE DUARTINA - Sentença nº 1757/2009 registrada em 13/10/2009 no livro nº 150 às Fls. 53/55: Diante do exposto, JUL
Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1571 1417 LIBERDADE PROVISÓRIA INVIABILIDADE Vedação legal consignada na própria Lei nº. 11.343/2006 Precedentes do STF Vedação que também provém da própria Constituição da República, a qual prevê a sua inafiançabilidade Artigo 5º, incisos XLIII e LXVI, da Constituição Federal Necessidade da custódi