Seção III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 XO A PENA BASE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. AUSENTES CIRCUNSTAN CIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, FIXO A PENA EM 08 (OITO) ANOS DE RE CLUSAO. NA TERCEIRA FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIC AO DA PENA, MOTIVO PELO QUAL TORNO A PENA EM DEFINITIVO 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. O REGIME INICIAL E O FECHADO PARA INICIO DO CU MPRIMENTO DA PENA COM FULCRO NOS ARTIGOS

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 CIAS AGRAVANTES. ASSIM FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 02 (DOIS) ANO S DE RECLUSAO E A 10 (DEZ) DIAS MULTA. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA, RAZAO AO QUAL, FIXO A PEN A DEFINITIVA DO CRIME EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DI AS MULTAS. CONSIDERANDO AS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO, FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGES

Seção III ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 PATAMAR DE 8 (OITO) ANOS, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE O SENTENCIADO NAO E REINCIDENTE, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O C UMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA, CONFORME IMPOSICAO DO ART. 33, 2, B , DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS , TENDO EM VISTA O NAO PREENCHIMENTO DOS REQ

Seção III ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017 Publicação: sexta-feira, 15/12/2017 DA, ANTE A INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO PELO ART. 72 DO C ODIGO PENAL, MANTENDO O VALOR JA FIXADO. APOS A ANALISE DAS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS, E CONSIDERANDO AS CONDICOES ECONOMICAS DA SE NTENCIADA, EM PROPORCAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTABELECO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO D ELITUOSO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVER

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 TERIAL: EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENA S DOS CRIMES NUM TOTAL DE 5 (CINCO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECL USAO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZA DO QUANDO DA EXECUCAO, COM FIXACAO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO P ARA CUMPRIMENTO DA PENA, POR IMPOSICAO DO

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 ONDENACAO CRIMINAL ANTERIOR AO PRESENTE FATO E TRANSITADA EM JULG ADO (AUTOS N. 200903029922 E N. 201104373119 FLS. 61), O QUE CONF IGURA REINCIDENCIA, AUMENTO A PENA-BASE EM UM SEXTO (1/6), OU SEJ A, 15 (QUINZE) DIAS. EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), ATENUO A PENA EM UM SEXT O (1/6), OU SEJA, 15 (QUINZE) DIAS. DIANTE D

Seção III ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIV ALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRA CAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60

Seção III ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 CONCORREU PARA O EVENTO DELITUOSO. ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS MENCI ONADAS, FIXO A PENA-BASE EM 10 (DEZ) MESES DE DETENCAO, CONSIDERA NDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALORADAS SAO, EM SUA MAIORIA , DESFAVORAVEIS AO REU. PRESENTE A REINCIDENCIA PENAL (ART. 61, I , CP). DESTA FORMA, AGRAVO A PENA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 01 (UM

Seção III ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 OS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N 111840 PELO SUPREMO TRIBUNAL F EDERAL, VIAVEL A FIXACAO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DEVENDO O JUIZ ANALISAR O PREVISTO NO AR TIGO 33, DO CODIGO PENAL. ASSIM, LEVANDO EM CONTA A PENA FIXADA, ESTABELECO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, EX V I DO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. DA SU

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 TA INFEREM VERDADEIRO TEMOR A QUEM AS SOFRE, PREJUDICANDO SUAS AT IVIDADES DIARIAS. DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. A VITIMA, DE MANEIR A ALGUMA, CONCORREU PARA O EVENTO DELITUOSO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA VALORADAS MOSTRAM-SE MAJORITARIAME NTE CONTRARIAS AO REU, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AS CIRCUNSTANC IAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO, FIXO A PENA-