Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 E GOIAS OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO A SER INDIC ADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. O ACUSADO WENDER DE LIMA DEVERA CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO, EM ESTAB ELECIMENTO ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. C

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 NA CONDUTA DO AGENTE DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR A O TIPIFICAR A INFRACAO PENAL, MOTIVO PELO QUAL NAO IMPORTARA MODI FICACAO DA PENA-BASE. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONF ORME SE VERIFICA DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA A OS AUTOS, VEJO QUE O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA C ONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO ACUSA

Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 NFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM GRAVE S. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E NAO INF LUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 S. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E NAO INF LUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSA O, A QUAL MAJORO DE 06 (SEIS) MESES EM RAZA

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, TECNICAMENTE PRIMARIO. A ACAO PENAL EM TRAMITACAO NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE, CONFORME ENTENDIM ENTO DA SUMULA 444 DO STJ. NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E DA PE RSONALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DE SUA PENA. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANC IAS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE

Seção III ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PELO QUAL A TENHO FAVORAVEL AO SENTENCIADO; 7. ANOTO QUE O CRIME NAO TROUXE CONSEQUENCIAS QUE EXTRAPOLEM O TIPO PENAL; 8. QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA, EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA CRI MINOSA. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA AGRAVANTES, ENTRETANTO, A CONFISSAO EXTRAJUD

Seção II ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 IAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. A PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTI GO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CONSIDERANDO

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 0 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMI NOSO. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CODIGO PENAL NO P ERTINENTE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE A JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENA L, O QUE NAO LHE PREJUDICARA, PERMANECENDO N

Seção III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 ENDE-LA SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. O SENTEN CIADO FAZ JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA ( ART. 65, III, D, CP), RAZAO PELO QUAL ATENUO A PENA EM 2 (DOIS) M ESES, DOSANDO-A NO PATAMAR DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, HAJA VISTA A NAO CONCORRENCIA DE NENHUMA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. CONCORRE U MA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 ENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIM ARIO. A OUTRA ACAO PENAL EM ANDAMENTO NAO PODERA SER VALORADA EM SEU DESFAVOR (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE DE SUA CONDUTA SOC IAL E PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS NAO SERAO UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SA