Seção III ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 OR TER FIXADO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PE NA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONFO RME DISPOE O ART. 33, PARAGRAFO 2, C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE S UBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA

Seção III ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 VITIMA : NAIARA CAVALCANTE SILVA ADV ACUS : 15218 GO - WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA E C ONDENO WATRE PACHECO MARIANO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NO S TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: CULPABILIDADE

Seção III ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 E RECONHECEU A PROPRIEDADE. AINDA ASSIM NAO FOSSE, O PROPRIO ACUS ADO CONFESSOU O FATO QUE LHE E IMPUTADO. INCONTROVERSA, PORTANTO, A AUTORIA. A MATERIALIDADE DO DELITO, POR SUA VEZ, E ATESTADA PE LO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FOLHA 17. DESTARTE, COMPROVADA S A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO NARRADO, O MINISTERIO PUBLICO REQUER SEJA JULGADA PROCEDENTE A DENUNCIA

Seção III ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 MESES DE RECLUSA O NAO HOUVE, NO CASO, CONFISSAO ESPONTANEA, JA QUE O REU NAO ADM ITIU A OMISSAO DOLOSA, DE MODO QUE FIXO-A EM DEFINITIVO, ANTE A A USENCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICA O PASSO, POIS, A DOSAR A PENA QUANTO A ANTONIO, NO QUE SE REFERE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI N 8 666/93 NO QUE DIZ RES PEITO A CULPABILIDADE, O REU

Seção III ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 LIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADO PELA ACUSADA EXTRAPOLA O Q UE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO. NO CASO, O DELITO PR ATICADO APRESENTA CULPABILIDADE ELEVADA, TENDO EM VISTA A NATUREZ A DAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES QUE FORAM ADQUIRIDAS (COCAINA). P ORTANTO, E ALTA A REPROVABILIDADE SOCIAL DO COMPORTAMENTO DA RE, MERECENDO, POIS, UM RECRUDESCIMENTO DA PEN

Seção III ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 PAI, UM MARIDO SEM MORAL, ETICA OU RESPEITO COM SUA ESPOSA, QUE ESTA MAGISTRADA AINDA NAO ENTENDE O PORQUE A SENHORA LUANA AINDA PERMANECE CASADA COM ESSE INDIVIDUO, INCLUSIVE DESEJA LEVAR OS FI LHOS AO PRESIDIO. ADEMAIS, SEGUNDO SEUS ANTECEDENTES O ACUSADO RE SPONDE A OUTROS PROCESSOS POR AMEACA, DANO E ORGANIZACAO CRIMINOS A O QUE EVIDENCIA QUE SUA CONDUTA SOCIAL E IN

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 OTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO. AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR. POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO, O QUE E CONSIDERADO NEUTRO. DESSA FORM A, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME FIXO A PENA-BASE NO MINIM O LEGAL, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, QUE TORN

Seção III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 ODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE A RE PRATICOU O CRIME CONTRA SUA FILH A. A FILIACAO ESTA COMPROVADA PELA CERTIDAO DE NASCIMENTO DE FL. 32. PRESENTE TAL CIRCUNSTANCIA, AGRAVO A PENA EM 1/6, FIXANDO-A E M 3 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 1, 4, II, DA LEI N 9.455/97. NO CASO O CRIME FOI P

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 RA CONDENAR O DENUNCIADO PEDRO HENRIQUE RODRIGUES AZEVEDO NAS SAN COES PREVISTAS NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59, 60 E 68 DO CODIGO PENAL, PASS O A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA. 1 CULPABILIDADE: COMPROVADA, TEND O EM VISTA SER PENALMENTE IMPUTAVEL, E TINHA, AO TEMPO DOS FATOS, PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEA

Seção III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. NA SEQUENCIA, CO M AMPARO NO ARTIGO 33, 2, C E 3 DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUAN TUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, E CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO SER REINCIDENTE, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O INICI O DO CUMPRIMENTO DA PENA. NESSE SENTIDO SAO OS PRECEDENTES DO SUP ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HC 328.829/SP, REL