Seção III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 FIXO O REG IME SEMIABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUB JETIVOS PREVISTOS NO ART 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER A O ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVAS DE DIREITOS AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUB JETIVOS PREVISTOS NO ART 77 DO CODI

Seção III ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 ARTIGO 33, 2, B DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE FIXADA, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O INICI O DO CUMPRIMENTO DA PENA. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIO DO DA PRISAO PROVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME SE M ANTEM. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER

Seção III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/ GO. SENDO ASSIM, FACE AO QUANTUM DE PENA APLICADO, QUAL SEJA, 5 ( CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULT A, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B DO CODIGO PENAL. AUSENTES OS REQUIS ITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO AR

Seção III ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 EXPRESSA VEDACAO LEGAL, ARTIGO 44 , INCISO I, DO CODIGO PENAL DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PE NA INCABIVEL TAMBEM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, POR AUSENCI A DOS REQUISITOS ENSEJADORES A CONCESSAO DA BENESSE, REPRIMENDA I MPOSTA ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS, EX VI DO ARTIGO 77 DO CODIGO DE PENAS II D - DO CONCURSO DE CRIMES E REGIME INICIAL APLICAVEL NA ESPECIE O

Seção II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. O REGIM E INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O AB ERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PEN AS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO S. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. 3.5. DO C ONCURSO MATERIAL. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL, PREVISTO NO A RT. 69, DO CODIGO PENAL, SOMO A PENA APLICADA

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 ES DOS SANTOS E SERGIO BRAGA DE OLIVEIRA, NAS PENAS DO ARTIGO 157 , CAPUT, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIG O PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA, AO ACUSADO, OBSERVAN DO-SE O SEGUINTE: ............................................... ........................................... ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFI

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 POR FORCA DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREIT O, EM VIRTUDE DAS DISPOSICOES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI DE DROG AS, ESPECIALMENTE POR NAO SER MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL AO ACUSADO, ISSO EM VIRTUDE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, NOS MOL DES JA FUNDAMENTADOS. POR CONTA DO NAO ATENDI

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 -SE O SEGUINTE: 1) EM RELACAO AO DENUNCIADO MATEUS FELIPE GOMES D OS SANTOS: ...................................................... ...................... ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS C ONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) M ESES DE RECLUSAO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MU

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 . 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSE NTES TAMBEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART . 77 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. DE S E OBSERVAR QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, NAO ESTANDO PRESENTES NESTE MOMENTO OS REQUISITO