Seção III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017 Publicação: terça-feira, 20/06/2017 AR O ACUSADO HIGOR MESSIAS SOARES E SUBMETE-LO AS SANCOES PREVIST AS NO ARTIGO 157, 2, I E II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO P ENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, C/C ARTIGO 65, I, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SAN CAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, XLVI DA

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 O LEGAL OU REGULAMENTAR. 3 O FATO DE POSSUIR PROJETIS DE ARMA DE FOGO DE VARIOS CALIBRES EM UM MESMO CONTEXTO FATICO, INCLUINDO AL GUNS DE USO RESTRITO E OUTROS DE USO PERMITIDO, CONFIGURA CRIME U NICO, NO QUAL A CONDUTA MAIS GRAVE ABSORVE A MENOS GRAVE. 4 APELA CAO PARCIALMENTE PROVIDA. (ACORDAO N.577149, 20111010006049APR, R ELATOR: GEORGE LOPES LEITE, REVISOR: SANDRA

Seção III ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 UOSO; H) AS CONSEQUENCIAS DO CRIME FORAM EM GRAU RELEVANTE, VISTO QUE A VITIMA SOFREU PREJUIZOS, POIS, EMBORA TENHA RECUPERADO SEU VEICULO, OS AUTORES RETIRARAM TODOS OS EQUIPAMENTOS DO CARRO (TA PETES, CHAVE DE RODA, PNEU DE STEPE). ALEM DISSO, A VITIMA TAMBEM NAO RECUPEROU SUA CARTEIRA E APARELHO CELULAR. ASSIM CONSIDERAND O, FIXO A PENA-BASE EM QUATRO (04) ANOS DE RECL

Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 O. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO E NEM DIMINUICAO DA PENA FIXO A PENA FINAL EM 01 (UM) MES DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. A SANCAO DE VERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO NESTA COMARCA, NOS PRECISOS TE RMOS DO ART. 33 2, C DO CODIGO PENAL. 4.3 DOSIMETRIA EM RELACAO A O CRIME DE INVASAO DE DOMICILIO A CULPABILI

Seção III ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 EZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A PENA EM 4 (QUATRO) A NOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. F IXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO VIGENT E NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TE

Seção III ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 LUSAO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS. (...) DISPOSITIVO FINAL FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1) CONDENAR O REU D IEGO BOAVENTURA GOULART, CONHECIDO COMO PASTEL, BRASILEIRO, SOLTE IRO, NATURAL DE CATALAO-GO, NASCIDO EM 28.07.1988, FILHO DE ROSIN ETE BOAVENTURA DA SILVA E JOSE SERGIO GOULART; A PENA DE 02 (DOIS ) ANOS DE RECLUSAO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ

Seção II ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 O MATERIAL: POR FIM, CONSIDERANDO-SE QUE ENTRE O CRIME DE PICHACA O E O DE APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO HOUVE O CONCURSO MATERIAL , PROMOVO A CUMULACAO DAS PENAS, ASSIM COMO DETERMINADO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL, FICANDO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, DIANTE DA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO O

Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 A-BASE NO MINIMO LEGAL. [...] A PENA DEVERA SER CUMPRIDA INICIALM ENTE NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, B, DO CP. QU ANTO A VITIMA W.G.M.: A) AGIU O REU DE FORMA DETERMINADA E CONSCI ENTE DA REPROVABILIDADE DE SEU ATUAR CRIMINOSO, COM A POSSIBILIDA DE DE COMPORTAR-SE DE MODO DIVERSO; [...] NESTES TERMOS, FIXO A P ENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO

Seção III ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 CIA, PARA CONDENAR OS ACUSADOS GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS E SUBME TE-LO AS SANCOES PREVISTAS NO ART. 157, 3, IN FINE, C/C ART. 14, II, ART. 70, CAPUT, E ARTS. 61, I E 65, I E III, D, TODOS DO CODI GO PENAL E BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA E SUBMETE-LO AS SANCOES PREV ISTAS NOS ART. 157, 3, IN FINE, C/C ART. 14, II, ART. 70, CAPUT, E ARTS. 61, I, E 65, III, D, TODOS DO CODIG

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 IAS FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PENAL; F) OS MOTIVOS SAO IN JUSTIFICAVEIS; G) AS CONSEQUENCIAS FORAM EM GRAU RAZOAVEL, VEZ QU E A ATITUDE DO REU INDUZIU O ADOLESCENTE A PRATICA DE CRIMES, SEN DO ESTE APREENDIDO; H) NAO SE PODE CONSIDERAR QUE A VITIMA CONCOR REU DE QUALQUER FORMA PARA O EVENTO DELITUOSO, VEZ QUE E MENOR DE IDADE. ASSIM CONSIDERANDO, FIXO A PENA-B