Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 VIGENTE A EPOCA DO FATO. NO QUE PERTINE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, TEM-SE QUE APOS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N 111840 P ELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VIAVEL A FIXACAO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DEVENDO O JUIZ ANA LISAR O PREVISTO NO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL. NESSE SENTIDO, LE VANDO EM CONTA A PENA FIXADA E QUE A CONDEN

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 L AO ACUSADO, POIS AS SUAS FOLHAS DE ANTECEDENTES PENAIS DEMONSTR AM QUE O MESMO QUANDO DA PRATICA DELITIVA ESTAVA CUMPRINDO PENA N ESTA COMARCA, CONFORME SE VE PELOS ESPELHOS DE FOLHA 104, BEM COM O ESTA RESPONDENDO PELA PRATICA DE CRIME DE IGUAL NATUREZA A ESTA (RECEPTACAO) DE FORMA QUE E DE SE AFERIR QUE, DE FATO, POSSUI PE RSONALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA DELITI

Seção III ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 ISSAO ESPONTANEA. AUSENTES AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. ASSIM, A TENUO A PENA, PASSANDO A DOSAR A PENA INTERMEDIARIA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEI RA FASE, INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUICAO. ENTRETANTO, PRESENTE A C AUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 155, 1, DO CODIGO PENA L, RAZAO PELA QUAL AUMENTO A PENA EM 08 (O

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 TA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI DE DROGAS. SENAO, VEJAMOS: EMENTA HABE AS CORPUS. PENAL. TRAFICO DE DROGAS. PACIENTE SURPREENDIDO NA POS SE DE POUCO MENOS DE 7 (SETE) QUILOS DE COCAINA NA TENTATIVA DE E MBARCAR PARA A NIGERIA. CONDENACAO. DOSIMETRIA. INCIDENCIA DA CAU SA ESPECIAL DE PENA PREVISTA NO 4 DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MAXIMO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICACA

Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 QUALQUER DUVIDA QUANTO A EXISTENCIA DOS EVENTOS DELITUOSOS NARRAD OS NA DENUNCIA. NO QUE SE REFERE A AUTORIA DELITIVA, DE TODO O CO NJUNTO PROBATORIO CARREADO AO LONGO DO PROCESSO, CONCLUO QUE O AC USADO PRATICOU OS FATOS QUE LHE SAO IMPUTADOS, E DE FATO OFENDEU A INTEGRIDADE FISICA DA SUA COMPANHEIRA, BEM COMO A PROFERIU AMEA CAS. EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL (DISPOSITIV

Seção III ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 CAO. INCIDENCIA DO OBICE DA SUMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIM ENTAL IMPROVIDO. () 3. A PALAVRA DA VITIMA TEM ESPECIAL RELEVANCI A PARA FUNDAMENTAR A CONDENACAO PELO CRIME DE AMEACA, MORMENTE PO RQUE SE TRATA DE VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR. 5. AGRAVO REGIM ENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO ARESP 423.707/RJ, REL. MINISTRO NEFI CO RDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 07/10/201

Seção II ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 UNAL DE JUSTICA NO HC 379.811/RJ, ALCANCANDO A PENA DE 6 (SEIS) A NOS, 7 (SETE) MESES, E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSAO, E 15 (QUINZE) D IAS-MULTA. SALIENTO QUE, IN CASU, A APLICACAO DA MAJORANTE DE 1/5 (UM QUINTO) E MAIS VANTAJOSA AO ACUSADO DO QUE A SOMA DAS PENAS DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPCAO DE MENORES, CONFORME ANALISE EXI GIDA PELO ARTIGO 70, PARAGRAFO UNICO, DO CODI

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 OSIMETRIA DE APENAS UM DELES, PROCEDENDO, AO FINAL, A EXASPERACAO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL. CULPABILIDADE - A CULPABILIDADE DA RE MOSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, NAO HAVENDO UM PLUS DE REPROVABILIDADE, O QUE NAO TEM O CONDAO DE PRE JUDICA-LA; ANTECEDENTES - TRATA-SE DE AGENTE PRIMARIA, O QUE A FA VORECE; CONDUTA SOCIAL - E FAVORAVEL A RE, HA

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 USENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. INAPLICAVEL A PENA DE MULTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO RELACIONADO AO ARTIGO 129, 9 , DO CODIGO PENAL. DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENA L NO TOCANTE A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE TAL CIRCUNSTANCIA DEVE SER CINDIDA DA CULPABILIDADE SUBTRATO DO CRIME (TIPICO, ILICITO E CULPAVEL) DE MODO QUE ESTA SE REFERE AO MAIO

Seção III ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 AS, FISICAS E MENTAIS DO SER HUMANO). O MOMENTO CONSUMATIVO DO CR IME OCORRE COM A OCORRENCIA DA OFENSA A INTEGRIDADE FISICA OU A S AUDE. A TENTATIVA E ADMISSIVEL. DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA SUST ENTA A PECA ACUSATORIA QUE, O DENUNCIADO DE FORMA LIVRE E CONSCIE NTEMENTE, AGREDIU FISICAMENTE SUA COMPANHEIRA SUELY DE MELO TAVAR ES, BEM COMO LHE AMEACOU DE CAUSAR MAL INJU