Seção III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 A DO FATO. DEIXO DE DIMINUIR A PENA EM RAZAO DA MENORIDADE E DA C ONFISSAO ESPONTANEA DO REU, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISOS I E II I, D, DO CODIGO PENAL POR TER FIXADO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS -MULTA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUI

Seção III ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 CNICOS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO REU; D) NADA CONSTA A RESPE ITO DE SUA CONDUTA SOCIAL, O QUE CONSIDERO A SEU FAVOR; E) AS CIR CUNSTANCIAS FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PENAL; F) AGIU O RE U VISANDO O LUCRO FACIL; G) A VITIMA NAO SOFREU PREJUIZO; H) A VI TIMA NAO CONCORREU DE QUALQUER FORMA PARA O EVENTO DELITUOSO; I) A SITUACAO FINANCEIRA DO REU E RAZOAVEL,