Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 ) ANOS, E O CRIME TER SIDO COMETIDO COM GRAVE AMEACA E VIOLENCIA (ART. 44, I, DO CP). DA FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS (ART. 387, IV, CPP): DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSE RIDA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AU

Seção II ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 A EPOCA DA CONDENACAO, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E D O PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECON OMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S) SER

Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 PP): DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUS ADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERIDA PELA LEI FEDERAL N 11 .719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER RESSAR CIDO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA S ENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODE

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 E DIREITOS, QUAL SEJA, PENA PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, PELO TEMPO DA PENA IMPOSTA. DA FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS (ART. 387, IV, CPP): DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A RE PARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 PENAL), CONSIDERANDO A SITUACAO ECONOMICA DO ACUSADO. DO CRIME CO NTINUADO DIANTE DO EXPOSTO, POR FORCA DO ARTIGO 71, ""CAPUT"", DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE UM SEXT O ATE A DOIS TERCOS, O NUMERO DE VITIMAS (03) E A AQUILATACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA DE UM DOS CRIMES (PENAS IDENTICAS) EM

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 STA SUA APLICACAO NO MINIMO LEGAL. NAO EXISTEM AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA: NAO HA CAU SA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA, NO TOCANTE AO DELITO 306 E 309 DO CTB. PENA DEFINITIVA: TORNO, POIS, DEFINI TIVA A PENA DE JOAQUIM NUNES DA SILVA DOS DELITOS CONTIDOS NOS AR TS. 306 E 309 DO CTB EM 06 (SEIS) MESES DE

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; B) PROCEDA-S E O RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA PECUNIARIA, CASO HAJA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 50, DO CO DIGO PENAL E 686, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; C) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO EM DESFAVOR DO REU DEFINITIV

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 O PENAL NO PROGRAMA JUSTICA ATIVA, COMIGO ASSISTENTE A SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, COM AS FORMALIDADES LEGAIS. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : VISTA A O MP PARA SE MA NIFESTAR SOBRE AS CERTIDOES DE FLS. 117/123 . MINEIROS, 22 DE MAR CO D E 2019 . NICKERSON PIRES FERREIRA JU IZ DE DIREITO . NADA MA IS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO, Q

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 NR. PROTOCOLO : 44863-74.2012.8.09.0105 AUTOS NR. : 187 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABRICIO PEREIRA SOUZA VITIMA : SEGURANCA VIARIA DESPACHO : T E R M O D E A U D I E N C I A PROCESSO: 201200448639 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: FABRICIO PEREIRA SOUZA AOS VINTE DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (20/03/2019), AS 10 HORAS E 30 MINUTOS, NESTA COMARCA D

Seção III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR. PROTOCOLO : 79906-72.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 1337 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE ALVES SIQUEIRA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCI A PARA CONDENAR O REU JOSE ALVES SIQUEIRA DEVIDAMENTE QUALIFICADO , COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ART. 33 CAP