Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 O ACUSADO, TUDO MEDIANTE GRAVACAO VIA SISTEMA DRS, DVD/CD JUNTADO AOS AUTOS. O MINISTERIO PUBLICO DISPENSOU A OITIVA DA TESTEMUNHA EUGLENE SOUSA SILVA, COM ANUENCIA DA DEFESA DO ACUSADO. NA SEQUE NCIA, O MM. JUIZ CONCEDEU ENTREVISTA RESERVADA DO ACUSADO PARA CO M SUA DEFESA TECNICA PASSANDO EM SEGUIDA AO SEU INTERROGATORIO, T UDO DE FORMA ORAL MEDIANTE GRAVACAO VIA SIST

Seção II ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 CONDENACAO SEM INFORMACAO DE TRANSITO EM JULGADO, POR FORCA DA SU MULA 444 DO STJ, NAO SERA CONSIDERADA COMO ANTECEDENTE CRIMINAL. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA COND UTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL REFERIDAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSIMETRIA DA PENA -BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS C

Seção III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 . 69, DO CP, FIXANDO A PENA FINAL EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 08 (OIT O) MESES DE RECLUSAO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA DETRACAO PENAL VALENDO-ME DOS PARAMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 33 D O CODIGO PENAL, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO. LADO OUTRO, COMPUL SANDO MINUCIOSAMENTE OS AUTOS, VE-SE QUE O SENTENCIADO FICOU PRES O PROVISORIAMENTE DE 15/06/2011 A 05/11/201

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 E. MINEIROS,07 DE DEZEMBRO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXE CUCAO PENAL PROTOCOLO NR. : 216922-92.2017.8.09.0105 AUTOS NR. : 1424 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANNA PAULA RESENDE VASCONCELOS ACUSADO : JONYSCLE FIALHO DA SILVA DESPACHO : III - D I S P O S I T I V O: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE

Seção III ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 NA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE, FIXO A PENA EM 01 (UM ) ANO DE RECLUSAO E MULTA. NA TERCEIRA E ULTIMA FASE DE APLICACAO DA PENA, TORNO DEFINITIVA A PENA ANTERIORMENTE DOSADA, EM 01 (UM ) ANO DE RECLUSAO E MULTA, POR NAO CONCORREREM CAUSAS DE DIMINUIC AO OU AUMENTO DE PENA. AO PARTIR DO PRESSUPOSTO DE QUE A PENA DE MULTA DEVERA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A

Seção III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 URSIS: INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIG OS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGU INTES, DO CODIGO PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE D A PENA APLICADA SER SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, E O CRIME TER SI DO COMETIDO COM GRAVE AMEACA (ART. 44, I, DO CP). DA FIXACAO DO V ALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS (ART

Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 RSO MATERIAL PELO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 69 DO CODIG O PENAL), SOMO AS REPRIMENDAS FIXADAS, RESTANDO DEFINITIVA EM 5 ( CINCO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E 426 (QUATROCENTOS E VI NTE E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. NOS TERMOS DO ART. 387, 2, DO CPP, O TEMPO DE P

Seção III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 SISTEMA DRSANTE O EXPOSTO, CONDENO MARCELO PEREIRA, JA QUALIFICAD O NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CO DIGO PENAL BRASILEIRO, PASSANDO A DOSAGEM DAS PENAS ABAIXO: CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP): CONFORME FUNDAMENTACAO ORAL, C ONSIDERANDO O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO.

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 44 DO CODIGO PENAL. OS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL MOSTRAM-SE PRESENTES, PORQUANTO A PENA APLICADA NAO E SUPERIOR A 4 ANOS E O DELITO NAO FOI COMETID O COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA. QUANTO AOS REQUISITOS S UBJETIVOS, VERIFICA-SE QUE A RE NAO ERA REINCIDENTE AO TEMPO DOS FATOS E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO

Seção III ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 44 DO CODIGO PENAL. DA FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO D OS DANOS (ART. 387, IV, CPP): DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSER IDA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACA O DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, RESSALVANDO-S