Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 FO UNICO, DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: CON SIDERANDO-SE O FATO DO SENTENCIADO ENCONTRAR-SE PRESO DURANTE TOD A A INSTRUCAO E NAO HAVENDO NENHUMA ALTERACAO NO QUADRO FATICO A JUSTIFICAR A REVOGACAO DA DECISAO QUE DETERMINOU A PRISAO PREVENT IVA, INDEFIRO O DIREITO DO REU DE RECORRER EM LIBERDADE. IV - DIS POSICOES FINAIS: A) EXPECA-SE GUIA PROVISORI

Seção III ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 . DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: DIA NTE DA SATISFACAO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, SUB STITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, 2, PARTE FINAL), CONSISTENTES EM PRESTACA O PECUNIARIA E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, POIS ADEQUADAS AO TIPO PENAL EM QUE INCURSO E EM RAZAO DAS CI

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 ARCIDO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE LIQ UIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAF O UNICO, DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: CONS IDERANDO-SE O FATO DO SENTENCIADO ENCONTRAR-SE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUCAO E NAO HAVENDO NENHUMA ALTERAC

Seção II ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 DO QUANTITATIVO DE PENA, TAMBEM E INVIAVEL A SUSPENSAO DA EXECUC AO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/20 11, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTEL AR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAME NTO PARA PRISAO PROVISORIA DOS MENCIONADOS RE

Seção III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44, 2, CP), A SEREM FIXA DAS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. ADVIRTO, ENTRETANTO, QUE O DESC UMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS RESTRICOES IMPOSTAS ACARRETARA A CON VOLACAO DA SANCAO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ALERTA O AR T. 44, 4, DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E O REGI

Seção III ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 RIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA, PELA IMPUTACAO ESTAMPADA NO ART. 1 21, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: POR ORA, DEIXO DE CONCEDER AO DENUNCIADO O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE, POR REST AREM PRESENTES, NESSE MOMENTO, OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CAUTELAR PREVENTIVA, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE A

Seção III ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 EITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL NR. PROTOCOLO : 314584-61.2014.8.09.0105 AUTOS NR. : 1024 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ACUSADO : CELITO ROSA BORGES DESPACHO : PROTOCOLO N 201403145843 NATUREZA: CARTA PRECATORIA - D E S P A C H O - I- TENDO EM VISTA O RESULTADO DAS DILIGENCIAS DO MINISTERI O

Seção III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 244937/2017 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FÓRUM - AVENIDA GOIAS QD 81A LT 1 S/N CENTRO CEP - 72900000 TEL: (61) 3626-3687 - FAX : (61) 3626-3687 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 5085306 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L157 PROTOCOLO NUMR: 319840-

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODI GO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SUR SIS: DIANTE DA SATISFACAO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PE NAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRI TIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, 2, PARTE FINAL), CONSISTENTES EM INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS E PRESTACA

Seção III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 244939/2017 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FÓRUM - AVENIDA GOIAS QD 81A LT 1 S/N CENTRO CEP - 72900000 TEL: (61) 3626-3687 - FAX : (61) 3626-3687 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 5085306 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L157 PROTOCOLO NU